Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fg056488
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Estado XYZ promoveu ação de desapropriação em face de Luiz, indicando-o como proprietário de bem declarado de utilidade pública para fins de abertura de logradouros públicos. Após regular instrução processual, foi proferida sentença fixando o valor da justa indenização, em patamar superior àquele inicialmente oferecido pelo Estado. Transitada em julgado a referida sentença e já expirado o prazo para ação rescisória, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o propósito de ver reconhecida a propriedade da União Federal sobre o bem expropriado.Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é:
- Acabível, visto que a desapropriação constitui modalidade de aquisição derivada da propriedade e os bens expropriados somente não poderão ser objeto de reivindicação após sua efetiva incorporação à Fazenda Pública expropriante;
- Bcabível, visto que o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de desapropriação não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir o domínio do bem expropriado, ainda que já ultrapassado o prazo para a ação rescisória;
- Cincabível, visto que formada a coisa julgada sobre o domínio do bem na ação de desapropriação, não sendo a ação civil pública apta a afastar os efeitos da coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica;
- Dincabível, visto que a plena identificação do verdadeiro proprietário do bem é requisito fundamental da declaração expropriatória, sendo necessariamente objeto de cognição no curso da ação expropriatória;
- Eincabível, visto que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, o bem é entregue desembaraçado ao adquirente, desvinculando-se dos títulos dominiais pretéritos.