Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg056496
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.Diante desse cenário:
- Atal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos;
- Btal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde;
- Ca remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune;
- Dcompetiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa;
- Ea cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.