Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2022

Repartição do IRRF: titularidade dos entes federados

Gabarito: letra A. O Município X pode reter, sem repassar à União, o IRRF incidente tanto sobre os rendimentos pagos a seus servidores quanto sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços, pois a Constituição Federal atribui ao ente federado a titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre valores que ele próprio paga, a qualquer título (CF, arts. 157, I, e 158, I). O STF, no Tema 1130 de Repercussão Geral, consolidou esse entendimento, abrangendo expressamente os pagamentos a contratados para prestação de bens ou serviços.

A questão trata da repartição constitucional das receitas tributárias, especificamente do imposto de renda retido na fonte (IRRF). A Constituição Federal, ao instituir a repartição de receitas, determina que o produto da arrecadação do IRRF pertence ao ente federado que efetua o pagamento dos rendimentos, e não à União, que é apenas o ente competente para instituir o imposto. Essa é uma das hipóteses de repartição direta, em que o ente beneficiário recebe a receita diretamente, sem intermediação de fundos.

A regra está nos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88, que tratam, respectivamente, da titularidade dos Estados/DF e dos Municípios sobre o IRRF. A redação é praticamente idêntica, diferenciando-se apenas o ente beneficiário. O STF, ao julgar o Tema 1130, esclareceu que essa titularidade abrange não apenas os rendimentos pagos a servidores, mas também os pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, desde que o pagamento seja feito pelo ente, suas autarquias ou fundações.

A distinção que importa é entre a competência tributária (quem pode instituir o imposto) e a titularidade da receita (quem fica com o produto da arrecadação). A União tem competência para instituir o IR (art. 153, III, CF), mas, quando o imposto é retido na fonte por um Estado ou Município, o produto da arrecadação pertence a esse ente, que pode apropriar-se legitimamente dos valores como receita própria, sem repassá-los à União. A pegadinha da banca, aqui, é justamente fazer o candidato confundir esses dois institutos, achando que, por ser um imposto federal, o produto deve sempre ser repassado à União.

A razão da regra é assegurar a autonomia financeira dos entes federados menores, evitando a concentração de arrecadação na União. Ao permitir que Estados e Municípios retenham o IRRF sobre os valores que pagam, a Constituição garante uma fonte de receita diretamente vinculada à atividade desses entes, sem depender de transferências discricionárias da União.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o Município X pode reter, sem repassar à União, o IRRF incidente em ambas as hipóteses. A primeira hipótese (rendimentos pagos a servidores) está expressamente prevista no art. 158, I, da CF/88. A segunda hipótese (pagamentos a contratados para prestação de serviços) foi expressamente reconhecida pelo STF no Tema 1130 de Repercussão Geral, que estendeu a titularidade do IRRF aos pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Vejamos a literalidade do dispositivo constitucional:

A expressão "a qualquer título" é decisiva: abrange tanto os salários dos servidores quanto os pagamentos a contratados, pois não há distinção quanto à natureza do rendimento pago. O Tema 1130 apenas explicitou o que já estava implícito no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o Município pode reter apenas na 1ª hipótese (servidores). A 2ª hipótese (pagamentos a contratados) também está abrangida pela titularidade do Município, conforme o Tema 1130 do STF. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a retenção só seria possível para os servidores, mas a expressão "a qualquer título" do art. 158, I, da CF/88, e o entendimento consolidado do STF afastam essa limitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o Município pode reter apenas na 2ª hipótese (contratados). A 1ª hipótese (servidores) é a mais clássica e expressamente prevista no art. 158, I, da CF/88. A banca inverte a lógica: a retenção sobre os rendimentos dos servidores é a hipótese mais evidente, e a extensão aos contratados é que foi objeto de consolidação jurisprudencial posterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o Município não pode reter em nenhuma das hipóteses. Isso contraria frontalmente o art. 158, I, da CF/88, que atribui ao Município a titularidade do IRRF sobre rendimentos pagos por ele. A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser um imposto federal, o produto deve ser sempre repassado à União, ignorando a regra constitucional de repartição de receitas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, afirma que o Município não pode reter em ambas as hipóteses, o que contraria o art. 158, I, da CF/88. Segundo, menciona o repasse de 50% ao Estado Y, o que não tem qualquer previsão constitucional: o IRRF retido pelo Município pertence integralmente a ele, não havendo repartição com o Estado. A banca mistura a regra do IRRF com outras hipóteses de repartição (como o ICMS, em que o Município recebe 25% do Estado), criando um distrator que confunde o candidato.

Gabarito: letra A.