Questão de Direito Tributário — Função da Lei Ordinária — FGV 2022
Direito TributárioFunção da Lei Ordinária
- Código
- fg056499
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.Diante desse cenário, o Estado Alfa:
- Anão poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;
- Bnão poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;
- Cnão poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;
- Dpoderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;
- Epoderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).