Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- fg056500
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou-se vencedora, em novembro de 2021, em ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública do Estado X. Transitada em julgado a demanda, a empresa recebeu o valor da restituição por Requisição de Pequeno Valor. Contudo, foi surpreendida, após o recebimento, com notificação contendo autuação do Fisco Federal para recolhimento de tributos federais sobre valores atinentes ao acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário.Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:
- Aincide tanto o IRPJ como a CSLL, pois configurados os fatos geradores de acréscimo patrimonial e de apuração de lucro líquido;
- Bincide somente o IRPJ, pois configurado o fato gerador de acréscimo patrimonial;
- Cincide somente a CSLL, pois configurado o fato gerador de apuração de lucro líquido;
- Dnão incide nem IRPJ nem CSLL, mas sim PIS/COFINS, pois configurado o fato gerador de receita bruta;
- Enão incide nem IRPJ nem CSLL, pois configurada mera recomposição por efetivas perdas sofridas pelo sujeito passivo.