Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito

Gabarito: letra E. O STF, no julgamento do Tema 962 da repercussão geral (RE 1.063.187/SC), declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, por se tratar de mera recomposição de perdas efetivas, e não de acréscimo patrimonial. A alternativa E reproduz exatamente essa tese.

A questão trata da natureza jurídica dos valores recebidos a título de taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora) em ação de repetição de indébito. O cerne da discussão é saber se esses valores configuram acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ e da CSLL) ou se são apenas uma recomposição do patrimônio que foi indevidamente reduzido pelo pagamento do tributo.

O entendimento consolidado pelo STF é no sentido de que os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, recebidos na repetição do indébito, têm natureza indenizatória. Eles visam reparar o dano sofrido pelo contribuinte, que ficou privado do seu dinheiro durante o período em que o tributo foi indevidamente recolhido. Não há, portanto, um aumento de patrimônio, mas sim a reposição de uma perda. Por isso, não incide IRPJ nem CSLL sobre esses valores.

É importante distinguir essa situação daquela em que os juros têm natureza remuneratória, como os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, que, conforme o Tema 504 do STJ, não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. A distinção fundamental está na finalidade dos juros: se indenizatória (recompor perdas), não tributa; se remuneratória (remunerar o capital), tributa.

A banca explora exatamente essa confusão entre a natureza dos juros e entre os tributos incidentes. O candidato que não conhece o Tema 962 do STF pode ser levado a crer que há incidência de IRPJ e CSLL, ou que incide PIS/COFINS, quando a resposta correta é a não incidência dos tributos sobre o lucro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que incide tanto o IRPJ como a CSLL, pois estariam configurados os fatos geradores de acréscimo patrimonial e de apuração de lucro líquido. O erro está em considerar que a taxa Selic recebida na repetição do indébito configura acréscimo patrimonial. Conforme o Tema 962 do STF, esses valores representam mera recomposição de perdas, não havendo acréscimo patrimonial nem lucro líquido a tributar. A tese fixada foi exatamente a da inconstitucionalidade da incidência desses tributos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que incide somente o IRPJ, pois configurado o fato gerador de acréscimo patrimonial. O erro é duplo: primeiro, não há acréscimo patrimonial, pois a Selic recebida na repetição do indébito tem natureza indenizatória; segundo, mesmo que houvesse, a CSLL também incidiria, pois ambos os tributos têm como base o lucro. A tese do Tema 962 do STF afasta a incidência de ambos os tributos, não apenas de um deles.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que incide somente a CSLL, pois configurado o fato gerador de apuração de lucro líquido. O erro é o mesmo da alternativa B, mas invertido: não há apuração de lucro líquido a tributar, pois os valores recebidos a título de Selic na repetição do indébito são mera recomposição de perdas. A tese do Tema 962 do STF afasta a incidência tanto do IRPJ quanto da CSLL.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não incide nem IRPJ nem CSLL, mas sim PIS/COFINS, pois configurado o fato gerador de receita bruta. A primeira parte está correta (não incide IRPJ nem CSLL), mas a segunda está errada. A base de cálculo do PIS/COFINS é a receita bruta, e há entendimento do STJ (REsp 2.019.133/PE) no sentido de que os valores da taxa Selic integram a base de cálculo dessas contribuições. No entanto, a questão pergunta especificamente sobre IRPJ e CSLL, e a alternativa erra ao afirmar que incide PIS/COFINS sobre esses valores, quando a tese do Tema 962 do STF trata apenas da não incidência do IRPJ e da CSLL. A alternativa E é a correta, pois afirma a não incidência de IRPJ e CSLL, sem mencionar PIS/COFINS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não incide nem IRPJ nem CSLL, pois configurada mera recomposição por efetivas perdas sofridas pelo sujeito passivo. Esta é exatamente a tese fixada pelo STF no Tema 962 da repercussão geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A razão é que esses valores têm natureza indenizatória, visando recompor as perdas sofridas pelo contribuinte, e não configuram acréscimo patrimonial.

Gabarito: letra E