Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: letra E. A ADPF é subsidiária (Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º) e não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. No caso de lei municipal que viola simultaneamente a Constituição Federal e a Constituição Estadual (em norma de observância obrigatória), existe o controle concentrado estadual (ADI ou ADPF estadual) como meio eficaz, restando inviabilizada a ADPF federal.
O princípio da subsidiariedade é a chave da ADPF. Nos termos do art. 4º, §1º da Lei 9.882/1999:
Art. 4, §1Lei-9882
Lei 9.882/1999: Art. 4º, §1º — "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
A jurisprudência do STF firma que a existência de via processual apta a solver a controvérsia de forma ampla e definitiva (como a ADI ou ADO) afasta o cabimento da ADPF. Também é pacífico que a ADPF pode ser convolada em ADI quando cabível (fungibilidade), que admite o controle de omissões em certas hipóteses, que pode ser proposta contra ato normativo revogado (desde que os efeitos persistam) e que não é o instrumento adequado para impugnar súmula vinculante, pois há procedimento específico para seu cancelamento ou revisão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível aplicar a fungibilidade da ADPF para ADI. O STF, contudo, admite a conversão da ADPF em ADI quando preenchidos os requisitos desta, justamente por força do princípio da subsidiariedade (é um desdobramento do aproveitamento do ato processual). Não há óbice à convolação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a ADPF não é admissível contra omissão do poder público. A literalidade do art. 1º da Lei 9.882/1999 menciona "ato do Poder Público", mas o STF, em interpretação ampliativa, já admitiu a ADPF para combater omissões que violem preceitos fundamentais (ex.: ADPF 168, 307). A negativa absoluta contraria a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assegura que a ADPF não pode ser proposta contra ato normativo já revogado, mesmo se anterior à CF/88. O art. 1º, parágrafo único, I, inclui expressamente os atos anteriores à Constituição. Ademais, o STF aceita ADPF contra ato revogado quando seus efeitos concretos perduram (ex.: ADPF 33). A revogação formal não obsta, por si só, a ação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a ADPF pode ser proposta contra súmula vinculante por inexistir outro meio eficaz. Contudo, a Lei 11.417/2006 prevê procedimento específico de revisão ou cancelamento da súmula vinculante, que pode ser provocado pelos mesmos legitimados da ADI. Logo, há outro meio eficaz, e a ADPF é descabida. O STF tem esse entendimento consolidado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, quando a lei municipal viola ambas as Constituições (Federal e Estadual) e a norma estadual é de observância obrigatória, o ordenamento jurídico estadual oferece instrumentos próprios de controle concentrado (como a ADI ou ADPF estadual). Esses meios são eficazes para sanar a lesividade, afastando o cabimento da ADPF federal por incidência do princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999). A alternativa está correta.
Gabarito: letra E