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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg056512
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, também disciplinou, em seu bojo, o exercício de determinada profissão de viés tecnológico. Poucos meses depois, em razão da grande insatisfação surgida entre os profissionais da área, que passaram a ter que cumprir requisitos mais rígidos para o exercício profissional, foi editada a Medida Provisória nº YY, que alterou os comandos da referida lei complementar afetos a ambas as temáticas, vale dizer, à proteção da relação de emprego e à disciplina do exercício profissional, bem como a data de sua entrada em vigor.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
  1. Aconstitucional em sua integralidade;
  2. Binconstitucional em sua integralidade;
  3. Cinconstitucional, apenas em relação à disciplina do exercício profissional;
  4. Dinconstitucional, em relação à proteção da relação de emprego e à disciplina do exercício profissional;
  5. Einconstitucional, apenas em relação à alteração da data de entrada em vigor da Lei Complementar federal nº XX.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — constitucional em sua integralidade;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Provisória e Alteração de Lei Complementar

Gabarito: letra A. A Medida Provisória nº YY é formalmente constitucional em sua integralidade, pois a Constituição Federal não veda a edição de medida provisória para alterar lei complementar já existente. A proibição do art. 62, §1º, I, "b" refere-se à edição de MP sobre matéria ainda não regulada por lei complementar (matéria reservada), e não ao simples amadamento de diploma já vigente.

A questão envolve a distinção entre a criação originária de norma sobre matéria reservada a lei complementar e a alteração de lei complementar já existente. Enquanto a primeira é vedada à MP (art. 62, §1º, I, "b"), a segunda é plenamente possível, pois a MP está atuando sobre um diploma que já disciplinou a matéria, e não inovando em campo reservado. Além disso, a alteração da data de entrada em vigor é mera disposição transitória, sem qualquer vício.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A MP é plenamente constitucional. Não há restrição constitucional para que medida provisória altere lei complementar; a vedação do art. 62, §1º, I, "b" aplica-se apenas à regulação originária de matérias que exijam lei complementar. Como a Lei Complementar nº XX já existia, a MP pode modificar seus dispositivos, inclusive quanto à proteção da relação de emprego (que continua regida pela LC, ainda que com redação alterada pela MP até sua conversão).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que a MP é totalmente inconstitucional é erro. A MP não cria nova disciplina sobre matéria reservada, apenas altera lei complementar já existente, o que é permitido. A proibição constitucional não alcança essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A disciplina do exercício profissional não é matéria reservada a lei complementar, podendo ser tratada por lei ordinária e, portanto, por medida provisória. Logo, a MP nesse ponto é constitucional. A alternativa inverte o foco do vício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A MP é constitucional tanto na parte de proteção ao emprego quanto na parte profissional. Como visto, a alteração de LC vigente é permitida, e a profissão não é reservada. Não há dupla inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alteração da data de entrada em vigor é medida meramente procedimental, sem qualquer vedação constitucional. A MP pode dispor sobre a vigência de seus próprios dispositivos ou da lei alterada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que a MP nunca pode tocar em matéria de lei complementar. Na verdade, o que é vedado é a MP regular originariamente matéria reservada a LC; alterar LC já existente é plenamente lícito. Essa distinção é clássica em provas de constitucional.

Gabarito: letra A.

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