Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg056512
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, também disciplinou, em seu bojo, o exercício de determinada profissão de viés tecnológico. Poucos meses depois, em razão da grande insatisfação surgida entre os profissionais da área, que passaram a ter que cumprir requisitos mais rígidos para o exercício profissional, foi editada a Medida Provisória nº YY, que alterou os comandos da referida lei complementar afetos a ambas as temáticas, vale dizer, à proteção da relação de emprego e à disciplina do exercício profissional, bem como a data de sua entrada em vigor.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
- Aconstitucional em sua integralidade;
- Binconstitucional em sua integralidade;
- Cinconstitucional, apenas em relação à disciplina do exercício profissional;
- Dinconstitucional, em relação à proteção da relação de emprego e à disciplina do exercício profissional;
- Einconstitucional, apenas em relação à alteração da data de entrada em vigor da Lei Complementar federal nº XX.