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Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2022

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fg056513
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:
  1. Anão estão sujeitos a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
  2. Bpossuem natureza de norma supralegal e podem ser parâmetro de controle de convencionalidade;
  3. Cpossuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;
  4. Dpossuem natureza de norma supralegal e são hierarquicamente superiores às normas constitucionais;
  5. Epossuem natureza de lei ordinária e podem ser parâmetro de controle de legalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratados de direitos humanos e o rito do art. 5º, §3º da CF

Gabarito: letra C. Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, §3º da Constituição Federal (dois turnos, três quintos em cada Casa do Congresso Nacional) equivalem a emendas constitucionais, possuindo natureza de norma constitucional. Dessa forma, servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

A questão exige o conhecimento do posicionamento consolidado no STF (RE 466.343, leading case) que distingue os tratados de direitos humanos em duas categorias: (i) os aprovados pelo rito especial (EC 45/2004) – status constitucional; (ii) os demais – status supralegal (infraconstitucional, mas acima das leis ordinárias).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os tratados com status constitucional estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, pois ingressam no ordenamento com hierarquia de emenda constitucional. A afirmação de que não estariam sujeitos ao controle é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A natureza supralegal é atribuída apenas aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito qualificado. Como a questão trata dos aprovados por esse rito, a natureza é constitucional, não supralegal. Além disso, o parâmetro de controle de convencionalidade é adequado para tratados supralegais, mas não para os de status constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º possuem natureza constitucional e, portanto, podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade (controle concentrado e difuso). Essa é a tese vencedora no STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os tratados com status constitucional não são hierarquicamente superiores às normas constitucionais; eles se equiparam a elas (são materialmente constitucionais). A hierarquia superior seria incompatível com o sistema de rigidez constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os tratados com rito qualificado não possuem natureza de lei ordinária. São normas constitucionais, aptas a fundamentar controle de constitucionalidade, não mero controle de legalidade perante o STJ.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a distinção: tratados de direitos humanos podem ter status constitucional (rito EC 45) ou supralegal (rito comum). O STF fixou essa gradação no RE 466.343. Na prova, leia com atenção se o enunciado menciona a aprovação pelo quórum qualificado.

Gabarito: letra C.

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