Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2022
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
fg056514
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Aintegralmente constitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
Bintegralmente inconstitucional, pois compete apenas aos Estados legislar sobre a matéria;
Cconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, por se tratar de competência dos Estados;
Dconstitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados;
Econstitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências: União x Estados — Normas Gerais vs. Específicas
Gabarito: letra E. A Lei nº XX é constitucional na parte em que dispõe sobre os requisitos de aposentadoria e pensão dos policiais e bombeiros militares estaduais, desde que se limite a normas gerais (art. 22, XXI, CF), e inconstitucional na parte em que fixa a alíquota de contribuição previdenciária, por tratar-se de matéria de competência estadual (art. 25, §1º c/c autonomia estadual).
A questão exige a correta identificação da competência legislativa da União no tocante às polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados. O art. 22, XXI, CF, confere à União competência privativa para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". O destaque é a expressão "normas gerais": a União pode estabelecer diretrizes gerais, mas não pode adentrar em minúcias ou fixar valores específicos, como alíquotas contributivas, que são da competência dos Estados-membros (poder residual — art. 25, §1º). Já o art. 22, XXIII, sobre seguridade social, não afasta a regra especial do inciso XXI.
Critério
Requisitos de aposentadoria/pensão (normas gerais)
Fixação de alíquota contributiva
Competência
União (art. 22, XXI, CF)
Estados (art. 25, §1º, CF)
Natureza da norma
Normas gerais (diretrizes)
Normas específicas (valor)
Constitucionalidade
Constitucional (se adstrita a normas gerais)
Inconstitucional
Competência sobre PMs e Bombeiros
1União (art. 22, XXI)
Normas gerais
Inatividades e pensões
Organização, efetivos, material bélico
Fixar alíquota contributiva
2Estados (art. 25, §1º)
Normas específicas
Alíquota de contribuição
Minúcias dos benefícios
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é integralmente constitucional, ignorando que a fixação da alíquota contributiva é de competência estadual. A União não pode legislar sobre o quantum contributivo de servidores estaduais, sob pena de violar a autonomia dos Estados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei é integralmente inconstitucional, desconsiderando que a União tem competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões (art. 22, XXI). A parte relativa aos requisitos de concessão dos benefícios, se adstrita a normas gerais, é válida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a análise: diz que a alíquota (competência privativa da União) é constitucional, o que é falso; e que os requisitos de benefícios são de competência estadual, também falso. A competência privativa da União sobre inatividades e pensões permite a edição de normas gerais, não específicas como a alíquota.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta ao considerar a parte dos benefícios como competência privativa da União, mas erra ao afirmar que a alíquota é de competência estadual? Ela diz que a alíquota é inconstitucional porque trata de competência dos Estados (isso está correto), mas a parte dos benefícios ela considera constitucional, sem a ressalva de "normas gerais". O erro está em não condicionar a validade à adstrição a normas gerais, pois a União não pode legislar de forma exaustiva sobre os requisitos, apenas estabelecer diretrizes gerais. A alternativa D omite esse limite, tornando-a imprecisa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a que melhor reflete a repartição constitucional: a União pode legislar sobre "normas gerais" de inatividades e pensões (art. 22, XXI), portanto a parte que elenca requisitos é constitucional desde que se restrinja a normas gerais. Já a fixação da alíquota de contribuição é medida específica, de natureza financeira, que invade a autonomia estadual, sendo, portanto, inconstitucional.