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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg056518
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Determinado serviço público de interesse local, de competência da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respeito da interpretação a ser dispensada à lei municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de sua defesa, a procuradora do Município solicitou que a sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
  1. Ao requerimento de edição de súmula vinculante não pode estar associado ao objeto de um processo específico, somente admitindo discussões abstratas;
  2. Ba súmula vinculante somente pode ter por objeto normas federais e estaduais, quando cotejadas com a Constituição da República de 1988, não normas municipais;
  3. Ctodos os Municípios possuem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, ainda que dissociada de um caso concreto;
  4. Do requerimento de edição de súmula vinculante possui legitimados específicos, entre os quais não se encontram os Municípios;
  5. Eo Município Alfa, à luz da narrativa apresentada, tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante.
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GabaritoE — o Município Alfa, à luz da narrativa apresentada, tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante – Legitimidade dos Municípios

Gabarito: letra E. O §1º do art. 3º da Lei 11.417/2006 autoriza o Município a propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Na narrativa, o Município Alfa é parte em uma demanda, o que preenche exatamente esse requisito legal.

A Lei 11.417/2006 regula a súmula vinculante. O caput do art. 3º elenca os legitimados para propor edição, revisão ou cancelamento (Presidente, Mesas, PGR, OAB, Defensor Público-Geral, partidos, confederações, Assembleias Legislativas, Governadores, Tribunais Superiores etc.). Os Municípios não constam nessa lista principal. Contudo, o §1º cria uma hipótese específica:

Art. 3, §1Lei-11417

Art. 3º – [...] § 1º – O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Portanto, o Município não pode requerer a súmula vinculante de forma abstrata, mas apenas quando for parte em um processo e o pedido for incidental (sem suspender o processo).

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com o caput do art. 3º, que não lista os Municípios. Muitos marcariam a alternativa D ("legitimados específicos, entre os quais não se encontram os Municípios"). Porém, o §1º estabelece uma exceção – o Município tem legitimidade, mas apenas de forma incidental, como parte em processo concreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o requerimento de súmula vinculante não pode estar associado a um processo específico, admitindo apenas discussões abstratas. O §1º do art. 3º permite expressamente a propositura incidental em processo em que o Município seja parte. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a súmula vinculante somente pode ter por objeto normas federais e estaduais, não municipais. A lei não impõe essa restrição. A súmula vinculante pode versar sobre qualquer norma (inclusive municipal) desde que haja controvérsia constitucional. Não há vedação legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que todos os Municípios possuem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, ainda que dissociada de um caso concreto. O §1º do art. 3º exige que o pedido seja incidental a processo em que o Município seja parte. A legitimidade não é autônoma; depende da existência de um processo concreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os legitimados são específicos e os Municípios não estão entre eles. De fato, os Municípios não constam no caput, mas o §1º inclui os Municípios como legitimados, ainda que sob condição (incidentalidade). Portanto, o Município está entre os legitimados – não de forma geral, mas na forma prevista.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município Alfa, por ter sido citado em nova demanda (ou seja, é parte em processo), pode requerer incidentalmente a edição de súmula vinculante, exatamente conforme o §1º do art. 3º da Lei 11.417/2006. A alternativa está plenamente correta e alinhada com a narrativa.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E

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