Questão de Direito Penal — Reincidência — FGV 2022
Direito Penal›Reincidência
Código
fg056521
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sandro foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de direção de veículo sem habilitação, e, após regular tramitação do processo, condenado como incurso no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Art. 309 da Lei nº 9.503/1997, na forma do Art. 69 do Código Penal. O juiz, ao proceder à dosimetria, verifica que restou provado que Sandro possuía outras condenações anteriores, transitadas em julgado, por tráfico de drogas, bem como no processo sob sua responsabilidade, havia confessado espontaneamente.Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:
Aa reincidência, excetuada a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão;
Ba reincidência, excetuada a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, desde que espontânea;
Ca multirreincidência deve ser compensada integramente com a atenuante da confissão e desde que espontânea;
Dapenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da reincidência, admitindo-se a compensação proporcional com a confissão;
Ea reincidência, específica ou não, deve ser reconhecida como circunstância preponderante, não se admitindo a compensação com a atenuante da confissão.
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GabaritoD — apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da reincidência, admitindo-se a compensação proporcional com a confissão;
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Reincidência e confissão espontânea na dosimetria da pena
Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência consolidada do STF (Tema 506) e do STJ, a reincidência é circunstância preponderante (art. 67 do CP), mas excepciona-se o caso de multirreincidência, em que se admite a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. Nas demais hipóteses, a reincidência não é compensada integralmente.
O art. 67 do Código Penal estabelece que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, que são as que resultam dos motivos determinantes, da personalidade do agente e da reincidência. A reincidência, por si, já é preponderante. No entanto, o STF, no julgamento do Tema 506, firmou o entendimento de que a reincidência não é compensável com a atenuante da confissão espontânea, salvo em situações de multirreincidência (várias condenações anteriores), nas quais a reprovabilidade é ainda maior, permitindo-se uma compensação proporcional. Isso significa que o juiz, na segunda fase da dosimetria, pode atenuar a pena em menor medida diante da multirreincidência, mas não compensá-la integralmente.
No caso concreto, Sandro possuía outras condenações anteriores por tráfico de drogas (multirreincidência) e confessou espontaneamente. Assim, o juiz deve reconhecer a preponderância da reincidência e, proporcionalmente, considerar a atenuante da confissão.
Critério
Reincidência simples (não específica)
Multirreincidência
Preponderância (art. 67 CP)
Sim (preponderante)
Sim (preponderante)
Compensação com confissão espontânea
Não admitida
Admitida (proporcional)
Fundamento jurisprudencial
STF Tema 506 / STJ
STF Tema 506 / STJ
Reincidência na dosimetria: Regra geral (art. 67 CP) (Reincidência é preponderante, Não compensa com confissão); Exceção: multirreincidência (Compensação proporcional, Não integral); Confissão espontânea (Atenuante genérica, Requisito: espontaneidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a reincidência, excetuada a específica, deve ser compensada integralmente com a confissão. Erro: a reincidência (mesmo não específica) é preponderante e não é compensada integralmente; apenas na multirreincidência admite-se compensação proporcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Semelhante à A, acrescenta a exigência de confissão espontânea, mas mantém o erro da compensação integral. A confissão espontânea é requisito para aplicação da atenuante, mas não altera a regra de compensação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a multirreincidência deve ser compensada integralmente com a confissão. Erro: a multirreincidência admite compensação proporcional, não integral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: apenas nos casos de multirreincidência reconhece-se a preponderância da reincidência, admitindo-se a compensação proporcional com a confissão. É exatamente o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a reincidência, específica ou não, é preponderante e não admite compensação. Embora a reincidência seja preponderante, a multirreincidência, por exceção jurisprudencial, permite a compensação proporcional — daí o erro da alternativa.