Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2022
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fg056522
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
- Aé admissível a perempção na ação penal privada subsidiária da pública;
- Bno crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, acarreta extinção da punibilidade
- Ctratando-se de circunstância pessoal, o perdão judicial pode ser estendido aos demais participantes do crime;
- Do pagamento integral do tributo, se efetuado antes de oferecida a denúncia, implica extinção da punibilidade;
- Enos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.