Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2022
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fg056524
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
- Aconsidera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;
- Badmite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;
- Cficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;
- Dimplica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;
- Enão se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.