Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2022
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg056525
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:
Atentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;
Bconsumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;
Cconsumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente;
Dtentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;
Econsumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.
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GabaritoE — consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.
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Momento consumativo nos crimes patrimoniais – jurisprudência dos Tribunais Superiores
Gabarito: letra E. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 582) estabelece que o furto consuma-se com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição ao agente. É o único crime patrimonial cujo momento consumativo, segundo os Tribunais Superiores, é fixado nesse exato instante, antes da posse mansa e pacífica. As demais alternativas ou equivocam-se quanto ao caráter formal/material do delito ou invertem o entendimento sumulado.
A questão cobra a distinção entre crimes materiais (que exigem resultado naturalístico, como o estelionato, consumando-se com a obtenção da vantagem) e crimes formais (que se consumam com a conduta, independentemente do resultado, como a extorsão). Além disso, o furto e o roubo têm consumação ligada à posse da coisa, mas com especificidades: no furto, a posse de fato já consuma; no roubo impróprio, a consumação ocorre com a violência empregada após a subtração, e não com a posse.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o momento consumativo entre crimes formais e materiais: no estelionato, não basta a fraude (crime material); na extorsão, o constrangimento já consuma (crime formal). No roubo impróprio, a consumação é com a violência, não com a posse tranquila. A letra E é a única que reproduz fielmente a Súmula 582 do STJ.
Momento consumativo (crimes patrimoniais): Furto (art. 155) (Material, Consuma com posse de fato, Súmula 582 STJ (breve tempo + perseguição)); Roubo impróprio (art. 157, §1º) (Consuma com violência após subtração, Não basta posse da coisa); Estelionato (art. 171) (Material, Fraude idônea não basta, Exige obtenção da vantagem); Extorsão (art. 158) (Formal, Consuma com constrangimento, Independe da vantagem)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o furto é tentado se a coisa é destruída pelo criminoso durante a subtração. Erro: Uma vez subtraída a coisa, o furto já está consumado, independentemente de destruição posterior. A destruição pode configurar crime autônomo (dano), mas não desfaz a consumação do furto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o estelionato consuma-se com o emprego da fraude idônea. Erro: O estelionato é crime material (art. 171, CP). Exige a obtenção da vantagem ilícita para a consumação. A mera fraude, por mais apta que seja, configura apenas tentativa (ou ato preparatório), conforme entendimento pacífico do STJ.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o roubo impróprio consuma-se no momento da subtração e consequente posse da coisa. Erro: No roubo impróprio (art. 157, §2º, CP), o agente emprega violência ou grave ameaça após a subtração para assegurar a impunidade. A consumação ocorre no instante da violência, independentemente da posse prolongada. A posse já existia, mas o crime só se consuma com o emprego da violência. A redação da alternativa é imprecisa e contraria a jurisprudência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a extorsão é tentada se a indevida vantagem não é obtida, apesar do constrangimento. Erro: A extorsão (art. 158, CP) é crime formal (ou de consumação antecipada). Consuma-se com o constrangimento (violência ou grave ameaça), independentemente da obtenção da vantagem. Se o constrangimento ocorreu, o crime está consumado. A tentativa só seria possível se o constrangimento não tivesse se efetivado plenamente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição ao agente. Correta: Reproduz a orientação consolidada do STJ (Súmula 582: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição ao agente."). A posse de fato, ainda que efêmera e interrompida por perseguição, já integra o núcleo do tipo (subtrair), consumando o delito.