Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2022
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fg056529
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou diversas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de satélite), sem a regular documentação de importação, em infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para atravessar fronteira com as referidas mercadorias.Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
- Adescaminho;
- Bcontrabando;
- Cfacilitação de contrabando ou descaminho;
- Dreceptação;
- Ereceptação qualificada.