Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg056529
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou diversas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de satélite), sem a regular documentação de importação, em infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para atravessar fronteira com as referidas mercadorias.Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
Adescaminho;
Bcontrabando;
Cfacilitação de contrabando ou descaminho;
Dreceptação;
Ereceptação qualificada.
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GabaritoA — descaminho;
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Descaminho vs Contrabando
Gabarito: letra A. Dimitri deve responder por descaminho (art. 334, CP), pois importou mercadorias lícitas (eletrônicos, games, celulares) sem pagar os tributos devidos, iludindo o fisco no valor de R$ 44.393,05. Esse valor supera o limite de R$ 20.000,00 para a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 599). A conduta não se amolda ao contrabando, pois as mercadorias não são proibidas.
O crime de descaminho está previsto no art. 334 do Código Penal: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria." Já o contrabando (art. 334-A) pune a importação ou exportação de mercadoria proibida. Aqui, os itens (eletrônicos, games, celulares, receptores de satélite) são mercadorias lícitas; não há menção a proibição. O núcleo é a fraude fiscal.
O valor do tributo sonegado (R$ 44.393,05) é relevante: o STJ, em sua jurisprudência, considera que o descaminho admite o princípio da insignificância para valores inferiores a R$ 20.000,00 (critério consolidado). Acima disso, o crime se configura. Além disso, a Súmula 599/STJ firma que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, o que reforça a tipicidade.
Critério
Descaminho (art. 334, CP)
Contrabando (art. 334-A, CP)
Objeto material
Mercadoria lícita
Mercadoria proibida
Núcleo do crime
Iludir o pagamento de tributo devido
Importar/exportar mercadoria proibida
Exemplo no caso
Eletrônicos, games, celulares (lícitos)
Não se aplica (mercadorias lícitas)
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta se enquadra perfeitamente no descaminho: Dimitri importou mercadorias lícitas sem pagar os tributos, iludindo o fisco. O valor elevado afasta a atipicidade material. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contrabando exige que a mercadoria seja proibida (art. 334-A). Eletrônicos não são proibidos. A banca pode tentar confundir com a importação irregular, mas o objeto material é lícito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP) é crime próprio de funcionário público que, infringindo dever funcional, facilita a prática do ilícito. Dimitri é particular, não se enquadra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Receptação (art. 180, CP) exige que o agente adquira, receba ou oculte produto de crime anterior. Não há notícia de crime anterior; a própria importação é o crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Receptação qualificada (art. 180, §1º) segue a mesma lógica: não há produto de crime anterior. A qualificadora não se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir ao contrabando pela simples menção de "importação, sem documentação". No entanto, o que distingue os crimes é a natureza da mercadoria: lícita (descaminho) ou ilícita (contrabando). Fique atento à descrição dos objetos. O valor do tributo também é crucial para afastar a insignificância.