Legislação Penal Especial · FGV · 2022 | Questão sqc-fg056532

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Código: fg056532
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Billy, servidor público do Tribunal de Justiça local, lotado em órgão com competência de Fazenda Pública, passou a ter sua conduta apurada pela Corregedoria, diante de notícias do seu envolvimento com grupo de peritos periodicamente designados para oficiar nos processos daquele juízo. A notícia de fato relatava o recebimento de propina por parte de Billy, no valor de 10% das perícias arbitradas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que instaurou investigação por esforço próprio, pelos mesmos ilícitos. De maneira superveniente e desvinculada com os fatos até então apurados, Martin, um dos peritos, foi preso cautelarmente, em demanda oriunda da Justiça Federal, por envolvimento com organização criminosa distinta. A defesa técnica de Martin procura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para formalização de acordo de colaboração premiada, tendo, por norte, os delitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que é encampado e, depois das devidas tratativas, é homologado em ambas as esferas de competência. Após as necessárias investigações, o Ministério Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pessoas, pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e associação criminosa.Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Aa ausência de organização criminosa no fato que envolve o delatado em âmbito estadual torna inviável a utilização do acordo de colaboração premiada nessa esfera;
Ba base legal para o acordo de colaboração premiada foi introduzida no ordenamento pela Lei nº 12.850/2013, vinculando esse meio de obtenção de prova às investigações sobre organizações criminosas;
Cé ilícita a produção probatória, ainda que por elementos indiciários produzidos no bojo de acordo de colaboração premiada que não respeita a limitação fático-probatória da Lei nº 12.850/2013;
Dé lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, independentemente da existência de crime da Lei nº 12.850/2013;
Eé lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, desde que haja indícios aparentes de crime da Lei nº 12.850/2013.

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GabaritoD — é lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, independentemente da existência de crime da Lei nº 12.850/2013;

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Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra D. A produção probatória é lícita porque o acordo de colaboração premiada, uma vez homologado, gera provas que podem ser utilizadas em qualquer persecução penal, independentemente de o crime investigado ser ou não de organização criminosa. A Lei 12.850/2013 não restringe o uso das provas obtidas exclusivamente aos crimes nela previstos; a colaboração é um meio de obtenção de prova aplicável a quaisquer delitos praticados em concurso de agentes (art. 3º, I). A banca cobra a correta compreensão do alcance da colaboração premiada como instrumento processual amplo.

A alternativa D é a única que reflete o entendimento jurisprudencial e a literalidade da lei: as provas oriundas da colaboração são lícitas e podem ser usadas mesmo que a acusação formal não envolva o crime de organização criminosa. A homologação do acordo pelo juiz garante sua validade, e o conteúdo probatório pode subsidiar qualquer denúncia, desde que observados os requisitos de voluntariedade e eficácia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ausência de organização criminosa no fato que envolve o delatado em âmbito estadual torna inviável o uso da colaboração. Não é correto: a colaboração premiada, uma vez homologada, gera provas que podem ser utilizadas em qualquer processo, inclusive para crimes diversos daqueles que motivaram o acordo. O art. 4º da Lei 12.850/2013 estabelece os benefícios ao colaborador, mas não condiciona a validade das provas à existência de organização criminosa na denúncia final.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a base legal foi introduzida pela Lei 12.850/2013 e que esse meio de obtenção de prova está vinculado às investigações sobre organizações criminosas. Embora a lei tenha sistematizado a colaboração, ela não limita seu uso a esse tipo penal. O art. 3º, I, prevê a colaboração como meio de obtenção de prova "em qualquer fase da persecução penal", sem restrição ao crime de organização criminosa. O STF já firmou que a colaboração pode ser utilizada para qualquer delito (HC 127.483/PR).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é ilícita a produção probatória por meio de colaboração que não respeite a limitação fático-probatória da Lei 12.850/2013. Não há tal limitação: a lei não exige que a colaboração se restrinja a fatos de organização criminosa. O que se exige é a voluntariedade e a eficácia da colaboração (art. 4º, caput). A ilicitude ocorreria apenas se houvesse vício no acordo (coação, falta de defensor), o que não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova lícito e pode ser celebrada independentemente da existência de crime de organização criminosa, desde que haja concurso de agentes. O art. 3º, I, da Lei 12.850/2013 autoriza a colaboração "em qualquer fase da persecução penal", e o art. 4º concede benefícios ao colaborador que ajudar na investigação. As provas dela decorrentes podem subsidiar qualquer denúncia, inclusive por corrupção, peculato e associação criminosa, como no caso narrado.

Art. 3Lei-12850

Art. 3º — "Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I — colaboração premiada".

Art. 4º — "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I — a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a licitude da colaboração à existência de "indícios aparentes de crime da Lei nº 12.850/2013", o que não é exigido. A colaboração pode ser firmada mesmo sem indícios de organização criminosa, desde que haja concurso de agentes e a colaboração seja voluntária e eficaz. A lei não impõe esse requisito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que a colaboração premiada está vinculada exclusivamente a organizações criminosas (alternativa B). O candidato pode achar que, por ser a lei específica, o uso das provas seria restrito. Na verdade, a lei estabelece o procedimento, mas as provas dele decorrentes são de livre utilização. Memorize: a colaboração é um meio de prova, não um tipo penal.

Conclusão: A única alternativa que reflete a correta amplitude da colaboração premiada é a letra D. A produção probatória é lícita, e as provas podem ser usadas em qualquer processo criminal, independentemente de o crime ser de organização criminosa.

Gabarito: letra D.

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