Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — FGV 2022
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- fg056534
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:
- Asão nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- Bse pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;
- Cserá devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;
- Dconsiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;
- Epossui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.