Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fg056536
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
- Atipicidade, punibilidade e viabilidade;
- Btipicidade, ilicitude e culpabilidade;
- Cprevisibilidade, culpabilidade e viabilidade;
- Dimputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;
- Eimputabilidade, punibilidade e viabilidade.