Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2022
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fg056537
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:
- Anão poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;
- Bpossuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;
- Cpoderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;
- Da participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
- Enão poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.