Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Recursos — FGV 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Recursos
- Código
- fg056542
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado.Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Ao recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;
- Bo recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar das crianças aos pais, até o recurso ser julgado;
- Ccaso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;
- Do recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;
- Eantes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.