Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FGV 2022
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- fg056545
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua. Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os ao Ministério Público, que propõe representação por infração administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida, sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do núcleo familiar.Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
- Abásica, tendo em vista o caráter preventivo do atendimento, pois não houve violação de direitos da adolescente;
- Bespecial de média complexidade, que possui caráter preventivo, na medida em que os vínculos familiares permanecem preservados;
- Cespecial de alta complexidade, pois os vínculos familiares estão rompidos, em razão da situação de rua e da aplicação da medida de acolhimento;
- Despecial de média complexidade, que deverá ser ofertada no âmbito do Cras, sendo este o equipamento de referência para essa política;
- Ebásica, que possui caráter compensatório e se verifica sempre que os vínculos familiares e comunitários estão rompidos, em função de situação de abandono ou ameaça.