Questão de Direito do Consumidor — Legitimação — FGV 2022
Direito do ConsumidorLegitimação
- Código
- fg056551
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:
- Ahá pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;
- Ba autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;
- Chá expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;
- Dhá pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;
- Ese trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.