Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Servidor público investido em mandato eletivo: vereador e prefeito

Gabarito: letra B. A regra do art. 38 da Constituição Federal distingue o tratamento dado ao servidor investido no mandato de Prefeito (afastamento obrigatório, com opção pela remuneração) daquele investido no mandato de Vereador (possibilidade de acumulação com o cargo de origem, se houver compatibilidade de horários). A alternativa B espelha exatamente essa distinção: Roberta, vereadora, pode continuar no cargo e receber ambas as remunerações; Pedro, prefeito, deve ser afastado, mas pode optar pela remuneração do cargo efetivo.

A questão trata da situação funcional do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que se elege para mandato eletivo. A Constituição Federal, em seu art. 38, estabelece um regime específico para esses casos, que varia conforme o tipo de mandato. A lógica constitucional é conciliar o exercício do mandato com a carreira do servidor, ora permitindo a acumulação (quando os horários são compatíveis), ora impondo o afastamento (quando o mandato exige dedicação exclusiva ou quando a natureza do cargo eletivo assim determina).

A distinção central está entre o mandato de Prefeito e o de Vereador. Para o Prefeito, a Constituição impõe o afastamento do cargo de origem, mas faculta ao servidor optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa. Para o Vereador, a regra é a possibilidade de acumulação, desde que haja compatibilidade de horários entre o exercício do mandato e as funções do cargo público. Essa diferenciação reflete a natureza dos cargos: o de Prefeito exige dedicação integral, enquanto o de Vereador, em tese, pode ser conciliado com outra atividade profissional.

A banca explora exatamente essa distinção, tentando confundir o candidato ao inverter as regras aplicáveis a cada mandato. A pegadinha está em atribuir a um a regra do outro: dizer que o Prefeito pode acumular (quando na verdade deve ser afastado) ou que o Vereador deve ser afastado (quando na verdade pode acumular). O candidato que não domina o art. 38 da CF tende a errar ao generalizar a regra do afastamento para ambos os casos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte as regras: afirma que Pedro (prefeito) pode continuar no cargo se houver compatibilidade de horários, o que contraria o art. 38, II, da CF, que impõe o afastamento do prefeito. E afirma que Roberta (vereadora) deve ser afastada, o que contraria o art. 38, III, que permite a acumulação quando há compatibilidade de horários. A banca troca as situações de Pedro e Roberta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 38, II e III, da CF: Roberta (vereadora), havendo compatibilidade de horários, pode continuar no cargo de origem e receber a respectiva remuneração, acumulando com a do mandato eletivo; Pedro (prefeito) deve ser afastado do cargo, mas pode optar pela remuneração. É a única alternativa que acerta a distinção entre os dois mandatos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambos podem continuar exercendo as funções do cargo de origem, desde que a soma dos estipêndios não supere o teto remuneratório. Isso contraria o art. 38, II, da CF, que impõe o afastamento do prefeito, independentemente do teto. A regra do teto remuneratório (art. 37, XI, CF) não autoriza a acumulação de cargos quando a Constituição a veda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos devem ser afastados, recebendo apenas a remuneração do mandato eletivo. Isso contraria o art. 38, III, da CF, que permite ao vereador, havendo compatibilidade de horários, permanecer no cargo e receber ambas as remunerações. A regra do afastamento obrigatório aplica-se ao prefeito, não ao vereador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos devem ser afastados, mas podem optar pela remuneração. Isso contraria o art. 38, III, da CF, que permite ao vereador, havendo compatibilidade de horários, permanecer no cargo e receber ambas as remunerações. A opção pela remuneração é uma faculdade do prefeito, não do vereador.

Gabarito: letra B.