Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg056701
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito; (2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos princípios regentes da atividade estatal.À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:
- Aas tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol taxativo;
- Bas tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol exemplificativo;
- Capenas as tipologias referidas em 1 e 2 são descritas em rol exemplificativo;
- Dapenas a tipologia referida em 3 é descrita em rol exemplificativo;
- Eapenas as tipologias referidas em 1 e 3 são descritas em rol taxativo.