Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2022

Controle da Administração Pública: mérito administrativo

Gabarito: letra C. O controle sobre a valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato administrativo é o controle de mérito, que incide sobre os critérios de conveniência e oportunidade. Esse controle, em regra, é exercido pela própria Administração, não pelo Poder Judiciário, que se limita ao controle de legalidade (juridicidade).

O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao aspecto controlado em controle de legalidade (ou juridicidade) e controle de mérito. O controle de legalidade verifica se o ato está em conformidade com as normas legais e os preceitos administrativos, podendo ser exercido pela Administração, pelo Legislativo e pelo Judiciário. Já o controle de mérito atua sobre a conveniência e a oportunidade do ato, ou seja, sobre a valoração dos motivos e a escolha do objeto, sendo, em regra, privativo da Administração Pública que praticou o ato.

A distinção é fundamental: o mérito administrativo diz respeito ao juízo discricionário do administrador, que, dentro dos limites legais, decide sobre a oportunidade e a conveniência de praticar o ato. O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não pode substituir o administrador nesse juízo de valor, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. Contudo, o Judiciário pode analisar a legalidade do ato, inclusive os aspectos vinculados da discricionariedade, como a competência, a finalidade e a forma, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade, que são controle de legalidade e não de mérito.

A banca explora a confusão entre os conceitos de legalidade e mérito. O candidato pode ser induzido a pensar que o controle sobre a valoração dos motivos e a escolha do objeto é um controle de legalidade, mas não é: esses elementos, quando analisados sob o prisma da conveniência e oportunidade, constituem o mérito administrativo. A juridicidade (alternativa A) é um conceito mais amplo que a legalidade estrita, abrangendo também os princípios, mas ainda se refere à conformidade com o ordenamento jurídico, não ao juízo de conveniência e oportunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A juridicidade é o controle que verifica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico como um todo, incluindo princípios e valores. Não se confunde com o mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade sobre os motivos e o objeto do ato. A banca troca o conceito de mérito pelo de juridicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legalidade estrita é o controle que verifica se o ato está em conformidade com a lei em sentido estrito. É uma espécie de controle de legalidade, que não abrange o juízo de conveniência e oportunidade. O controle sobre a valoração dos motivos e a escolha do objeto, quando feito sob o aspecto da conveniência e oportunidade, é de mérito, não de legalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle de mérito é exatamente aquele que incide sobre a valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato administrativo, ou seja, sobre os critérios de conveniência e oportunidade. Esse controle é, em regra, exercido pela própria Administração, que pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O Poder Judiciário não pode exercer o controle de mérito, pois não pode substituir o administrador no juízo discricionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A eficiência administrativa é um princípio constitucional (CF, art. 37, caput) que impõe à Administração a busca pela melhor relação custo-benefício e pela otimização dos recursos. Embora o controle de mérito possa envolver a verificação da eficiência, o conceito de mérito é mais específico, referindo-se à conveniência e oportunidade do ato. A alternativa troca o conceito de mérito pelo de eficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa é um princípio constitucional (CF, art. 37, caput) que impõe à Administração a atuação ética e proba. O controle de moralidade é um controle de legalidade/legitimidade, não de mérito. A banca troca o conceito de mérito pelo de moralidade.

Gabarito: letra C.