Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022

Extinção dos atos administrativos: revogação × anulação

Gabarito: letra B. O ato praticado por João é válido e discricionário, mas se tornou inoportuno segundo as diretrizes do secretário — logo, o desfazimento se dá por revogação, que é o instituto aplicável aos atos legais e convenientes que a Administração decide extinguir por razões de mérito (conveniência e oportunidade). A revogação é privativa da Administração e produz efeitos ex nunc (não retroage).

A questão cobra a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos, tema clássico em Direito Administrativo. O ponto central é identificar o motivo do desfazimento: se o ato é ilegal, a medida é a anulação (ou invalidação); se o ato é válido, mas inconveniente ou inoportuno, a medida é a revogação. No caso, o enunciado afirma expressamente que o ato está "em plena harmonia com a ordem jurídica" — ou seja, não há vício de legalidade —, mas que se mostra "inoportuno" diante das diretrizes do titular da pasta. Esse é o retrato exato da revogação: desfazimento de ato válido por juízo de mérito.

A revogação é um ato discricionário da Administração, que pode ser exercido pela própria autoridade que praticou o ato ou pelo superior hierárquico, com base no poder de autotutela. Ela não retroage: preserva os efeitos já produzidos (ex nunc). Já a anulação, por vício de legalidade, retroage à origem (ex tunc), pois o ato ilegal nunca deveria ter produzido efeitos. A convalidação, por sua vez, é o saneamento de vícios sanáveis, não se aplicando quando o ato é válido.

A pegadinha da banca está em confundir os institutos: como o ato é discricionário, o candidato pode pensar que a solução é a anulação, mas o ato é válido — o que o torna passível de revogação, não de anulação. A discricionariedade é justamente o campo onde a revogação atua, pois é nela que residem os juízos de conveniência e oportunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação é o desfazimento de ato ilegal, por vício de legalidade. Como o ato de João está "em plena harmonia com a ordem jurídica", não há o que anular. A anulação produz efeitos ex tunc (retroativos) e pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário. Aqui, o vício não é de legalidade, mas de mérito (inoportunidade).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é o desfazimento de ato válido e discricionário por razões de conveniência e oportunidade. O ato de João é válido (não viola a ordem jurídica) e discricionário (há margem de escolha quanto ao mérito), mas se tornou inoportuno segundo as diretrizes do secretário. O superior hierárquico pode revogá-lo, com efeitos ex nunc (não retroage), respeitados os direitos adquiridos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Invalidar" é termo genérico que abrange a anulação e a declaração de nulidade, ambas para atos ilegais. Como o ato é válido, não há invalidade a declarar. A banca usa o termo para confundir com a revogação, mas o instituto correto para ato válido e inoportuno é a revogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Nulificar" é sinônimo de anular, ou seja, desfazer ato por vício de legalidade. O ato de João é válido, portanto não há nulidade a ser declarada. A nulidade produz efeitos ex tunc e pode ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A convalidação é o saneamento de vícios sanáveis do ato (em regra, vícios de competência e forma), com efeitos retroativos. No caso, não há vício a sanar — o ato é válido. A convalidação não se aplica a atos válidos que se tornaram inoportunos; para esses, o remédio é a revogação.

Gabarito: letra B.