Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg056705
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:
- Aexemplo do poder de polícia;
- Bexemplo da seguridade social;
- Cexemplo do poder vinculado;
- Dincompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;
- Ecircunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.