Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2022

Poder de polícia: restrição de direitos individuais em prol do interesse público

Gabarito: letra A. A atuação do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público é exemplo clássico de poder de polícia, conforme definido no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas, direitos e liberdades individuais, sempre com fundamento na supremacia do interesse público e nos limites legais.

O poder de polícia é um dos poderes administrativos, caracterizado como o conjunto de prerrogativas que permitem ao Estado disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ele se manifesta, por exemplo, na imposição de multas de trânsito, na interdição de atividades comerciais, na paralisação de obras, na exigência de licenças e alvarás, sempre para proteger a ordem, a segurança, a saúde, o bem-estar coletivo e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A definição legal de poder de polícia está no art. 78 do CTN, que o considera a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A banca explora a distinção entre poder de polícia e outras figuras, como o poder vinculado, a intervenção na propriedade e a seguridade social. O poder de polícia é a ferramenta adequada para a contenção de direitos individuais em prol do interesse público, enquanto o poder vinculado é aquele em que a Administração não tem margem de escolha, devendo agir conforme a lei. A alternativa E, que restringe a atuação à imposição de restrições ao direito de propriedade, é incorreta porque o poder de polícia incide sobre diversos direitos, não apenas a propriedade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque descreve exatamente o conceito de poder de polícia: a possibilidade de o Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. O art. 78 do CTN define o poder de polícia como a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público. A doutrina também o define como a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas, direitos e liberdades individuais, tendo em vista o predomínio do interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque seguridade social é um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, conforme o art. 194 da CF/88. Não se trata de limitar direitos individuais, mas de garantir direitos sociais. A seguridade social é uma política pública de proteção, não uma forma de restrição de direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque poder vinculado é aquele em que a Administração não possui margem de liberdade de escolha, devendo praticar o ato exatamente como a lei determina. Não se confunde com a restrição de direitos individuais em prol do interesse público, que é característica do poder de polícia. O poder vinculado é um dever de agir, não uma prerrogativa de limitar direitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque os direitos individuais podem sim ser objeto de restrição, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de restrição de direitos em diversas hipóteses, como no caso do poder de polícia, da desapropriação, da requisição administrativa, entre outras. Não existe direito absoluto; todos os direitos podem ser limitados em prol do interesse público, desde que com fundamento legal e respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque o poder de polícia não se restringe à imposição de restrições ao direito de propriedade. Ele incide sobre diversos direitos e liberdades individuais, como a liberdade de locomoção, de comércio, de reunião, de exercício de atividades econômicas, entre outros. A função social da propriedade é um dos fundamentos para a restrição do direito de propriedade, mas não é o único objeto do poder de polícia.

Gabarito: letra A.