Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Desconcentração e descentralização administrativa

Gabarito: letra D. A criação de um órgão dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Educação é exemplo de desconcentração administrativa, pois ocorre a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (o Município), integrando a administração direta. Já a criação de uma autarquia para prestação de serviço público é exemplo de descentralização administrativa, pois transfere a titularidade e a execução do serviço a uma nova pessoa jurídica, integrante da administração indireta. Essa distinção é clássica na doutrina de Direito Administrativo e é o cerne da questão.

A desconcentração é a técnica de organização administrativa em que o Estado distribui competências internamente, criando órgãos públicos despersonalizados, dentro de uma mesma pessoa jurídica. Ocorre tanto na administração direta (ex.: criação de uma secretaria ou de um departamento dentro dela) quanto na administração indireta (ex.: divisão interna de uma autarquia em diretorias). O traço marcante é a hierarquia e a subordinação entre os órgãos.

A descentralização, por sua vez, é a transferência da execução de atividades administrativas a outra pessoa jurídica, distinta do ente que a criou. Pode ocorrer por outorga (quando se transfere a titularidade e a execução do serviço, como na criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) ou por delegação (quando se transfere apenas a execução, como na concessão e permissão de serviços públicos a particulares). A descentralização por outorga é a que se verifica na criação de autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio e receita próprios, criadas por lei específica.

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois institutos, que são vizinhos e frequentemente cobrados em provas. A pegadinha está em associar a criação de órgão à descentralização e a criação de autarquia à desconcentração, invertendo os conceitos. Para acertar, é preciso lembrar que órgão = desconcentração = administração direta e entidade (autarquia) = descentralização = administração indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: afirma que o item 1 (órgão) é descentralização e o item 2 (autarquia) é desconcentração. Na verdade, o órgão é fruto da desconcentração (distribuição interna de competências) e a autarquia é fruto da descentralização (criação de nova pessoa jurídica). Além disso, associa o órgão à administração indireta e a autarquia à administração direta, o que também está errado: órgãos integram a administração direta e autarquias integram a indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar o item 1 como desconcentração, mas erra ao dizer que o órgão integra a administração indireta. Órgãos públicos são despersonalizados e integram a estrutura da administração direta (do ente federativo). Também erra ao afirmar que a autarquia integra a administração direta — a autarquia é entidade da administração indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: afirma que o item 1 (órgão) é descentralização e o item 2 (autarquia) é desconcentração. O órgão é desconcentração (dentro da mesma pessoa jurídica) e a autarquia é descentralização (nova pessoa jurídica). Além disso, associa o órgão à administração direta (correto), mas a autarquia à administração indireta (também correto), porém a classificação dos fenômenos está invertida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente: o item 1 (órgão) é desconcentração administrativa, pois ocorre a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (Município), e o órgão integra a administração direta. O item 2 (autarquia) é descentralização administrativa, pois transfere a titularidade e a execução do serviço a uma nova pessoa jurídica, e a autarquia integra a administração indireta. Essa é a leitura correta dos institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os itens são exemplos de descentralização administrativa, o que está errado para o item 1 (órgão), que é desconcentração. Além disso, diz que ambos integram a administração indireta, o que também está errado para o órgão, que integra a administração direta. A única distinção apontada (personalidade jurídica) é verdadeira, mas insuficiente para tornar a alternativa correta, pois a classificação dos fenômenos está equivocada.

Gabarito: letra D