Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2022
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fg056714
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ednaldo, proprietário de um terreno em zona urbana, plenamente regularizado, que abrangia o equivalente a 10 dezenas de lotes comuns, considerando o zoneamento do Município Alfa, foi formalmente notificado da expedição de decreto de desapropriação pelo chefe do Poder Executivo municipal. O objetivo declinado no decreto era o de permitir a construção de uma escola, de modo a atender à projeção de crescimento demográfico do Município.À luz da sistemática constitucional, trata-se de modalidade de desapropriação de:
- Autilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de receber, previamente, em dinheiro, indenização correspondente ao valor do terreno;
- Binteresse social, acarretando para Ednaldo o direito de receber, até a conclusão do processo judicial, indenização correspondente ao valor do terreno;
- Cinteresse social, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;
- Dutilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;
- Einteresse social, não acarretando para Ednaldo o direito à indenização, considerando o objetivo declinado no decreto expropriatório.