Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2022
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg056891
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contador
O leilão representa uma modalidade de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.Em relação a essa modalidade, é correto afirmar que
Aexige registro cadastral prévio e tem fase de habilitação.
Btem divulgação restrita à publicação no diário oficial, de modo a controlar a publicidade e a competitividade.
Cdeve ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Dé restrito a contratações em que o objeto envolva inovação tecnológica ou técnica e em que haja impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente.
Epode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, sendo que em caso de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante concurso.
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GabaritoC — deve ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Leilão na Lei nº 14.133/2021: procedimento e características
Gabarito: letra C. O leilão, modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021), não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital — exatamente o que dispõe o art. 31, § 4º, da mesma lei.
O leilão é uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). Sua finalidade é a alienação de bens, e o critério de julgamento é sempre o maior lance. Diferentemente das demais modalidades, o leilão tem um rito simplificado: não há fase de habilitação, não se exige registro cadastral prévio, e a homologação ocorre logo após a fase de lances, desde que superada a fase recursal e efetivado o pagamento. Essa simplificação decorre da natureza do objeto — a venda de bens a quem oferecer o maior lance —, que dispensa a análise de capacidade técnica e financeira típica das contratações de obras e serviços.
A banca explora justamente as diferenças entre o leilão e as demais modalidades, especialmente o diálogo competitivo, que é restrito a contratações com inovação tecnológica ou técnica e impossibilidade de definição precisa das especificações. Também é comum confundir a seleção do leiloeiro oficial (que se dá por credenciamento ou pregão) com a exigência de concurso, que não existe para essa finalidade.
Leilão (Lei 14.133/2021): Objeto (Alienação de bens imóveis, Bens móveis inservíveis ou apreendidos); Critério de julgamento (Maior lance); Rito simplificado (Sem registro cadastral prévio, Sem fase de habilitação, Homologação após lances + recurso + pagamento); Leiloeiro oficial (Seleção por credenciamento ou pregão, Não é por concurso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o leilão exige registro cadastral prévio e tem fase de habilitação. Isso contraria frontalmente o art. 31, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente dispensa esses requisitos. O leilão é uma modalidade simplificada justamente porque o objeto é a alienação de bens, e não a contratação de serviços ou obras que demandem verificação de capacidade técnica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a divulgação é restrita à publicação no diário oficial, o que contraria o art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021. A lei exige divulgação em sítio eletrônico oficial, afixação em local de ampla circulação na sede da Administração e permite outros meios para ampliar a publicidade e a competitividade. A restrição à publicação no diário oficial seria uma violação aos princípios da publicidade e da competitividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o art. 31, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que o leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital. A alternativa espelha o texto legal, sendo a única correta.
Art. 31, §4Lei-14133
Art. 31, § 4º — "O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve as hipóteses de cabimento do diálogo competitivo, não do leilão. O art. 32 da Lei nº 14.133/2021 prevê que o diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente. O leilão, por sua vez, destina-se à alienação de bens, sem essas restrições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que, em caso de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante concurso. O art. 31, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina que a seleção do leiloeiro oficial se dará mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, com critério de julgamento de maior desconto para as comissões. Não há previsão de concurso para essa finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as características do leilão com as de outras modalidades. A alternativa D descreve o diálogo competitivo, e a alternativa E inventa a exigência de concurso para o leiloeiro oficial — o correto é credenciamento ou pregão. Fique atento: o leilão é a única modalidade que dispensa habilitação e registro cadastral, e a seleção do leiloeiro segue regra própria.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se do esquema do leilão: sem registro cadastral, sem habilitação, homologação após lances + recurso + pagamento. Compare com o diálogo competitivo (inovação tecnológica, especificações imprecisas) e com o pregão (bens e serviços comuns). Na prova, leia a alternativa e verifique se ela descreve o rito simplificado do leilão ou características de outra modalidade.