Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2022
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
fg056903
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contador
Duas entidades celebram um contrato de concessão de serviço público.De acordo com o contrato, o parceiro privado deverá construir uma estrada e prestar os serviços de manutenção necessários para o seu bom funcionamento. Este será remunerado pela cobrança de pedágio dos usuários da estrada.Por conta dos altos valores do pedágio, o parceiro público subsidia o projeto mediante contraprestação pública ao parceiro privado.O contrato representa uma
Aparceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.
Bparceria público- privada na modalidade concessão administrativa.
Cconcessão comum na modalidade concessão de serviço público.
Dconcessão comum na modalidade concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.
Econcessão comum na modalidade concessão de bem público.
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GabaritoA — parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias público-privadas: concessão patrocinada × concessão administrativa
Gabarito: letra A. O contrato descrito é uma parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada, porque o parceiro privado é remunerado pela tarifa (pedágio) dos usuários e, adicionalmente, recebe contraprestação pecuniária do parceiro público — exatamente a hipótese do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004.
A Lei nº 11.079/2004 define parceria público-privada (PPP) como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A diferença essencial entre as duas está na forma de remuneração do parceiro privado:
Critério
Concessão patrocinada
Concessão administrativa
Remuneração
Tarifa dos usuários + contraprestação do parceiro público
Exclusivamente contraprestação do parceiro público
Usuário do serviço
Usuários (coletividade)
A Administração Pública (usuária direta ou indireta)
Exemplo típico
Rodovia com pedágio subsidiado
Hospital ou presídio construído e operado pelo privado
A concessão comum (Lei nº 8.987/1995) não é PPP justamente porque não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público — o concessionário se remunera apenas pela tarifa. No caso do enunciado, há pedágio e subsídio público, o que afasta a concessão comum e caracteriza a PPP patrocinada.
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
§ 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Lei nº 11.079/2004:
§ 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
Lei nº 11.079/2004:
§ 3º — "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
A pegadinha da banca está em confundir a concessão patrocinada com a concessão administrativa ou com a concessão comum precedida de obra pública. O elemento decisivo é a presença simultânea de tarifa e contraprestação pública — se houvesse apenas tarifa, seria concessão comum; se a Administração fosse a usuária e não houvesse tarifa, seria concessão administrativa.
PPP (Lei 11.079/2004): Concessão patrocinada (Tarifa dos usuários, Contraprestação pública); Concessão administrativa (Administração é a usuária, Sem tarifa); Concessão comum (Lei 8.987/1995) (Sem contraprestação pública, Só tarifa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a concessão patrocinada: o parceiro privado constrói a estrada e presta serviços de manutenção, é remunerado pelo pedágio dos usuários e recebe contraprestação pecuniária do parceiro público para subsidiar o projeto. Isso se amolda ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004, que exige a conjugação de tarifa e contraprestação pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com remuneração exclusivamente por contraprestação do parceiro público (art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004). No caso, o serviço é usado pelos usuários da estrada (que pagam pedágio), e não pela Administração — logo, não é concessão administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão comum (Lei nº 8.987/1995) não envolve contraprestação pecuniária do poder público; o concessionário se remunera apenas pela tarifa. Como o enunciado prevê subsídio público, o contrato não é concessão comum — é PPP patrocinada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão comum precedida de execução de obra pública também é regida pela Lei nº 8.987/1995 e não envolve contraprestação pública. A presença do subsídio do parceiro público desloca o contrato para o regime das PPPs (Lei nº 11.079/2004).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão de bem público é o contrato pelo qual a Administração cede o uso de um bem público a um particular para exploração, com remuneração por tarifa ou outra forma. No caso, o objeto é a prestação de serviço público (manutenção e operação da estrada), não a mera exploração de um bem — e há contraprestação pública, o que caracteriza PPP patrocinada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as modalidades de concessão. O candidato que vê "construção de estrada" pensa em "concessão comum precedida de obra pública" (letra D), mas esquece do detalhe crucial: o subsídio público. Sem contraprestação do parceiro público, seria concessão comum; com ela, é PPP patrocinada. Fique atento à presença ou ausência da contraprestação pública — é ela que separa a PPP da concessão comum.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre PPP, identifique primeiro quem paga o parceiro privado: (1) só os usuários → concessão comum; (2) usuários + poder público → concessão patrocinada; (3) só o poder público (Administração como usuária) → concessão administrativa. Esse é o critério que a banca sempre testa.