Questão de Direito Administrativo — Autarquias — FGV 2022

Conselhos de Fiscalização Profissional: regime jurídico e o entendimento do STF

Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional, embora sejam autarquias especiais, não se submetem ao regime de precatórios para o pagamento de suas dívidas decorrentes de decisão judicial, pois possuem natureza jurídica de direito público não estatal e gozam de autonomia financeira e orçamentária. As demais alternativas contrariam o regime jurídico aplicável a essas entidades.

Os conselhos de fiscalização profissional (como CREA, CRM, OAB – esta com tratamento peculiar –, CRC etc.) são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e exercem atividade típica de Estado: a fiscalização do exercício profissional, com poder de polícia e poder arrecadador. O STF, ao julgar a ADI 1.171, reconheceu que esses conselhos são autarquias federais, pois exercem poder de polícia. Posteriormente, em julgamentos como a ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367, a Corte consolidou o entendimento de que se trata de autarquias especiais, com natureza de pessoa jurídica de direito público não estatal, o que lhes confere ampla autonomia e independência, não se submetendo ao controle institucional, político ou administrativo de um ministério ou da Presidência da República.

Essa natureza especial gera consequências importantes no regime jurídico: embora sejam autarquias, não se aplicam a elas todas as regras que incidem sobre as autarquias comuns. O STF entendeu que, por não integrarem a administração pública direta ou indireta no sentido estrito, e por possuírem autonomia financeira e orçamentária, não se submetem ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Isso porque os precatórios são instrumentos de pagamento de dívidas da Fazenda Pública, e os conselhos, apesar de serem pessoas jurídicas de direito público, não se enquadram como Fazenda Pública para esse fim.

A alternativa D é a única que reflete corretamente esse entendimento jurisprudencial. As demais alternativas apresentam afirmações que contrariam o regime jurídico dos conselhos profissionais, como veremos a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os conselhos profissionais não se submetem a controle pelo Tribunal de Contas. Errado. Os conselhos de fiscalização profissional, por serem autarquias, estão sujeitos ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, conforme o art. 71, II, da Constituição Federal, que submete as autarquias às mesmas normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta. O STF já decidiu que os conselhos profissionais se submetem ao controle do TCU, inclusive para fins de prestação de contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal. Errado. Os conselhos profissionais, como autarquias, devem observar o princípio do concurso público para a admissão de seus servidores, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. O STF, em diversos julgados, confirmou a obrigatoriedade de concurso público para os cargos efetivos dos conselhos de fiscalização profissional, ressalvados os cargos em comissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não se aplica o teto constitucional de remuneração e que não têm autonomia financeira e orçamentária. Errado. O STF entende que os conselhos profissionais, por serem autarquias especiais, têm autonomia financeira e orçamentária, mas isso não afasta a aplicação do teto constitucional de remuneração. Na verdade, o STF já decidiu que o teto remuneratório do serviço público se aplica aos servidores dos conselhos de fiscalização profissional, pois eles são agentes públicos. A alternativa inverte os dois pontos: nega a autonomia (que existe) e nega o teto (que se aplica).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não se aplica o regime dos precatórios para pagamento de dívidas decorrentes de decisão judicial. Correta. Este é exatamente o entendimento do STF. Os conselhos de fiscalização profissional, por serem pessoas jurídicas de direito público não estatal, com autonomia financeira e orçamentária, não se submetem ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Isso significa que suas dívidas judiciais podem ser pagas diretamente, sem a necessidade de expedição de precatório. O STF consolidou esse entendimento em julgamentos como a ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que integram a administração pública direta e se submetem ao controle pelo tribunal de contas. Errado. Os conselhos profissionais integram a administração pública indireta, na condição de autarquias especiais, e não a administração direta. Além disso, embora se submetam ao controle dos Tribunais de Contas (como visto na alternativa A), a afirmação de que integram a administração direta é incorreta. A administração direta é composta pelos órgãos da União, Estados, DF e Municípios, enquanto os conselhos são entidades descentralizadas, com personalidade jurídica própria.

Gabarito: letra D