Questão de Direito Administrativo — Autarquias — FGV 2022
Direito AdministrativoAutarquias
- Código
- fg057153
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Os Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, bem como são dotados de poder de polícia e poder arrecadador.Nesse contexto, em tema de regime jurídico desses conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, de acordo com o Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
- Anão se submetem a controle pelo Tribunal de Contas.
- Bnão se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
- Cnão se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e não têm autonomia financeira e orçamentária.
- Dnão se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
- Eintegram a administração pública direta e se submetem ao controle pelo tribunal de contas.