Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg057156
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens
- Anão será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente.
- Bnão será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar.
- Cserá atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- Dserá atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- Eserá atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.