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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FGV 2022

Direito AdministrativoContratação Direta
Código
fg057297
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região pretende proceder à contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais, a contratação
  1. Adeve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.
  2. Bdeve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão ou concorrência, de acordo com o valor da contratação.
  3. Cdeve necessariamente ser precedida de licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor da contratação.
  4. Dpode ser objeto de dispensa de licitação, por expressa autorização legal.
  5. Epode ser objeto de inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode ser objeto de inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados

Gabarito: letra E. A contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, pois a inviabilidade de competição é presumida pela lei. A alternativa correta é a letra E, que reconhece essa possibilidade de contratação direta por inexigibilidade.

A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, prevê a contratação direta em duas modalidades: a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). A diferença fundamental entre elas é que, na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão de situações específicas (como valor, emergência, etc.); na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição possível, como ocorre quando o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor ou quando se trata de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissional ou empresa de notória especialização.

O art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 elenca os serviços técnicos especializados que podem ser contratados diretamente por inexigibilidade, desde que preenchidos os requisitos de natureza predominantemente intelectual e notória especialização do contratado. Entre esses serviços, o inciso "f" inclui expressamente o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Portanto, a contratação descrita no enunciado se amolda perfeitamente à hipótese legal de inexigibilidade.

A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade. O candidato pode ser levado a pensar que, por se tratar de um serviço comum, seria caso de dispensa, mas a lei é clara ao tratar o treinamento de pessoal como hipótese de inexigibilidade, desde que presentes os requisitos legais. A notória especialização é o elemento que justifica a inviabilidade de competição, pois não se pode comparar objetivamente a qualidade de serviços intelectuais de alta especialização.

Art. 74Lei-14133

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;"

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Dispensa (art. 75)
    • Licitação é possível
    • Lei dispensa (valor, emergência)
  • 2Inexigibilidade (art. 74)
    • Licitação é inviável
    • Sem competição possível
    • Serviços técnicos especializados (III)
      • Natureza predominantemente intelectual
      • Notória especialização
      • Vedado: publicidade e divulgação
      • Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (f)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo. Isso está errado, pois o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação utilizada para objetos complexos, mas não é obrigatório para este caso. A contratação de serviços técnicos especializados com notória especialização é hipótese de inexigibilidade, ou seja, dispensa a licitação. Além disso, o diálogo competitivo não é a modalidade adequada para esse tipo de serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão ou concorrência, de acordo com o valor da contratação. Isso está errado, pois o pregão é utilizado para bens e serviços comuns, e a concorrência é a modalidade mais ampla, mas nenhuma delas é obrigatória quando há inviabilidade de competição. A inexigibilidade afasta a necessidade de licitação, independentemente do valor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação deve necessariamente ser precedida de licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor da contratação. Isso está errado, pois a inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra da licitação obrigatória. Quando a competição é inviável, como no caso de serviços técnicos especializados com notória especialização, a licitação não é exigida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação pode ser objeto de dispensa de licitação, por expressa autorização legal. Isso está errado, pois a dispensa de licitação ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão de situações específicas (art. 75). No caso de serviços técnicos especializados com notória especialização, a hipótese é de inexigibilidade, pois a competição é inviável, e não de dispensa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a contratação pode ser objeto de inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal. Isso está correto, pois o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização. A inviabilidade de competição é a razão da inexigibilidade, e a lei autoriza a contratação direta nesses casos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato entre dispensa e inexigibilidade. A dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa (art. 75); a inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável, pois não há competição (art. 74). No caso de serviços técnicos especializados com notória especialização, a competição é inviável, pois não se pode comparar objetivamente a qualidade de serviços intelectuais de alta especialização. Portanto, é caso de inexigibilidade, e não de dispensa. Fique atento a essa distinção, pois é uma pegadinha clássica em provas de Direito Administrativo.

Gabarito: letra E

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