Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2022

Poder de polícia: conceito e aplicação da multa administrativa

Gabarito: letra C. A multa aplicada pelo PROCON, em regular processo administrativo, por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, decorre do poder de polícia da Administração Pública — prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, incluindo a aplicação de sanções como a multa. A doutrina administrativista é unânime nesse ponto, e o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 78, define o poder de polícia como a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, entre outros.

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite ao Estado restringir e condicionar o exercício de direitos individuais em favor da coletividade. Ele se manifesta em três fases ou meios de atuação: a regulamentação (edição de normas), a fiscalização (controle do cumprimento das normas) e a sanção (aplicação de penalidades, como a multa, a interdição, a apreensão de produtos). No caso narrado, o açougue expôs à venda produtos impróprios ao consumo, violando normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária; a inspeção dos agentes da vigilância sanitária e a multa aplicada pelo PROCON são, respectivamente, exercício das fases de fiscalização e sanção do poder de polícia.

É importante distinguir o poder de polícia dos demais poderes administrativos, pois a banca costuma explorar essas confusões. O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, à distribuição e escalonamento de funções entre órgãos e agentes. O poder disciplinar é o poder de punir infrações funcionais de servidores públicos ou de particulares com vínculo específico com a Administração. O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e normas de execução das leis. Nenhum deles se aplica ao caso, pois a multa foi imposta a um particular (a sociedade empresária) em razão de infração a normas de ordem pública — típica atuação de polícia administrativa.

A pegadinha da questão está em associar a multa a um "poder de saúde pública" ou "poder de defesa do consumidor", que não existem como poderes administrativos autônomos na doutrina. São apenas setores de atuação em que o poder de polícia se manifesta (polícia sanitária, polícia de consumo, polícia ambiental, etc.). A banca tenta fazer o candidato confundir o objeto da atuação (saúde, consumo) com o poder que a fundamenta (poder de polícia).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a prerrogativa de distribuir e escalonar funções, ordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes subordinados. Ele opera internamente, na estrutura da Administração, e não se dirige a particulares. A multa aplicada ao açougue é uma sanção imposta a um particular, o que afasta o poder hierárquico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de apurar e punir infrações funcionais de servidores públicos ou de particulares que mantenham vínculo específico com a Administração (ex.: contratados, concessionários). O açougue não possui vínculo funcional com a Administração; é um particular sujeito ao poder de polícia, não ao poder disciplinar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A multa aplicada pelo PROCON, em regular processo administrativo, por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, é exercício do poder de polícia. Como ensina a doutrina, o poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, e a aplicação de sanções (multa, interdição, apreensão) é uma de suas fases. O art. 78 do CTN, embora voltado à instituição de taxas, traz o conceito clássico:

A exposição de produtos impróprios ao consumo atinge a higiene e a disciplina da produção e do mercado, matérias típicas do poder de polícia. A multa é a sanção aplicada após a fiscalização, dentro do ciclo do poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe um "poder de saúde pública" como poder administrativo autônomo. A atuação do Estado na área de saúde se dá por meio do poder de polícia sanitária, que é uma espécie do gênero poder de polícia. A banca cria um nome genérico para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Da mesma forma, não existe um "poder de defesa do consumidor" como poder administrativo autônomo. A proteção do consumidor é exercida por meio do poder de polícia de consumo, que autoriza o PROCON a fiscalizar e aplicar sanções. O fundamento é sempre o poder de polícia.

Gabarito: letra C