Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — FGV 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- Código
- fg057402
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
- Aimpenhorabilidade e imprescritibilidade.
- Balienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
- Cpenhorabilidade e não-onerabilidade.
- Dinalienabilidade e penhorabilidade condicionada.
- Eimprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.