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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FGV 2022

Direito AdministrativoContratação Direta
Código
fg057405
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No segundo semestre de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com sede no Estado Alfa, pretende realizar determinada contratação que tem por objeto a restauração de objetos históricos, de autenticidade certificada, sendo certo que existe evidente compatibilidade do serviço de restauração de tais objetos com as finalidades daquele TRT, haja vista que os citados bens têm inestimável valor histórico para a Justiça do Trabalho, em especial no âmbito do Estado Alfa.Para viabilizar a contratação em tela, o TRT instaurou processo administrativo, no bojo do qual restou consignado que não há inviabilidade de competição, pois é plenamente possível a realização de procedimento licitatório, mas existe a preferência discricionária para contratação do restaurador João, que outrora prestou excelentes serviços similares para o órgão federal Delta, igualmente com sede no Estado Alfa.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
  1. Apode ser manejada por meio de dispensa de licitação.
  2. Bpode ser manejada por meio de inexigibilidade de licitação, independentemente da concordância do órgão federal Delta.
  3. Cpode ser manejada por meio de inexigibilidade de licitação, desde que haja concordância do órgão federal Delta.
  4. Ddeve necessariamente ser manejada por meio de prévia licitação, em modalidade compatível com o valor estimado da contratação.
  5. Edeve necessariamente ser manejada por meio de prévia licitação, em modalidade compatível com a natureza do serviço a ser contratado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser manejada por meio de dispensa de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta: dispensa × inexigibilidade na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A restauração de objetos históricos de autenticidade certificada, quando há viabilidade de competição, enquadra-se na dispensa de licitação prevista no art. 75, III, 'g', da Lei 14.133/2021 — e não na inexigibilidade, que exige inviabilidade de competição (art. 74). A preferência discricionária pela contratação de determinado restaurador, sem inviabilidade de competição, não autoriza inexigibilidade; apenas a dispensa permite essa escolha.

A questão exige distinguir os dois institutos de contratação direta. A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição — situações em que a disputa é impossível ou inútil, como serviços técnicos especializados de natureza singular com notória especialização. Já a dispensa (art. 75) ocorre quando a competição é viável, mas a lei autoriza a Administração a não realizá-la, por razões de interesse público — e o rol é taxativo.

No caso, o enunciado afirma expressamente que "não há inviabilidade de competição, pois é plenamente possível a realização de procedimento licitatório". Isso afasta a inexigibilidade. A hipótese se amolda à dispensa do art. 75, III, 'g', que trata da "restauração de obras de arte e bens de valor histórico". A preferência pelo restaurador João, por ter prestado bons serviços antes, é uma escolha discricionária permitida na dispensa — desde que justificada no processo.

A banca explora a confusão clássica entre os dois institutos: o candidato vê "restauração de bens históricos" e pensa em inexigibilidade (art. 74, III, 'c', item 7), mas esquece que a inexigibilidade exige inviabilidade de competição, o que foi expressamente afastado no enunciado. A restauração de bens históricos aparece tanto na inexigibilidade (quando há singularidade e notória especialização) quanto na dispensa (quando a competição é viável).

Critério

Dispensa de Licitação (art. 75)

Inexigibilidade de Licitação (art. 74)

Viabilidade de competição

Viável (a lei autoriza não licitar)

Inviável (impossível ou inútil)

Fundamento legal (restauração de bens históricos)

Art. 75, III, "g"

Art. 74, III, "c", item 7 (exige singularidade e notória especialização)

Natureza da escolha do contratado

Discricionária (preferência justificada)

Vinculada à inviabilidade de competição

Rol de hipóteses

Taxativo (rol legal expresso)

Exemplificativo (situações de inviabilidade)

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • Inviabilidade de competição
    • Ex.: serviço singular com notória especialização
  • 2Dispensa (art. 75)
    • Competição viável
    • Rol taxativo
    • Ex.: restauração de bens de valor histórico (III, "g")
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação pode ser feita por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, III, 'g', da Lei 14.133/2021, que considera dispensável a licitação para "restauração de obras de arte e bens de valor histórico". Como o enunciado afirma que não há inviabilidade de competição, a inexigibilidade está descartada, e a dispensa é o instrumento adequado. A preferência pelo restaurador João é uma escolha discricionária legítima, desde que justificada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inexigibilidade exige inviabilidade de competição (art. 74, caput). O enunciado afirma expressamente que a competição é viável, o que afasta a inexigibilidade. Além disso, a concordância do órgão federal Delta é irrelevante para a caracterização da inexigibilidade — o que importa é a inviabilidade de competição, que não existe no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mesmo erro da alternativa B: a inexigibilidade não se aplica porque há viabilidade de competição. A concordância do órgão federal Delta não é requisito legal para nenhuma modalidade de contratação direta — é um dado estranho ao instituto, usado apenas para confundir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licitação não é obrigatória neste caso, pois a hipótese se enquadra na dispensa do art. 75, III, 'g'. A Administração pode dispensar a licitação, não deve licitar. A alternativa erra ao afirmar que a licitação é necessária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo equívoco da alternativa D: a licitação não é obrigatória. A modalidade compatível com a natureza do serviço seria relevante apenas se houvesse licitação, o que não é o caso, pois a dispensa é cabível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a marcar inexigibilidade (B ou C) por associar "restauração de bens históricos" ao art. 74, III, 'c', item 7. Mas o enunciado expressamente afirma que não há inviabilidade de competição — o que elimina a inexigibilidade. A palavra-chave é "inviabilidade": se a competição é viável, o caminho é a dispensa (art. 75, III, 'g'). Fique atento a esse detalhe: a mesma atividade pode ser inexigível ou dispensável, dependendo da viabilidade da competição.

Gabarito: letra A

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