Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg057406
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com o objetivo de prestigiar os demais Desembargadores que fazem parte da administração superior do Tribunal, e para melhor aproveitar a especialização de cada membro do Tribunal, em atenção do princípio da eficiência, deseja delegar algumas de suas competências administrativas.Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente do TRT
- Anão poderá delegar as matérias de sua competência privativa.
- Bnão poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
- Cnão poderá delegar quaisquer atos de sua competência.
- Dpoderá delegar todos os atos de sua competência, mediante prévia autorização do pleno.
- Epoderá delegar todos os atos de sua competência, independentemente de prévia autorização do pleno.