Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2022

Reintegração e recondução de servidor público estável

Gabarito: letra D. Quando a demissão de servidor estável é invalidada por sentença judicial transitada em julgado, ele é reintegrado ao cargo; o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço — exatamente o que dispõe o art. 41, § 2º, da Constituição Federal.

A questão cobra a consequência jurídica da reintegração sobre o servidor que ocupava o cargo do reintegrado. O instituto central é a reintegração, forma de provimento derivado que devolve o servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. A Constituição Federal, no art. 41, § 2º, estabelece o destino do ocupante da vaga: se ele também for estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A Lei 8.112/1990, no art. 28, § 2º, reproduz essa lógica para o regime federal.

A banca explora a confusão entre os institutos de recondução, readaptação, reversão e remoção. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem, que ocorre em duas hipóteses: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A readaptação é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental. A reversão é o retorno do aposentado. A remoção é o deslocamento dentro do mesmo quadro. A pegadinha está em trocar o instituto correto (recondução) por outro, ou em inverter o critério da disponibilidade (tempo de serviço, não de contribuição).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Ângelo será "reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização". O erro é duplo: o instituto aplicável ao ocupante da vaga é a recondução, não a reintegração (esta é destinada ao servidor demitido que teve a demissão invalidada); e não há direito a indenização, pois o art. 41, § 2º, da CF expressamente veda a indenização ao reconduzido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Ângelo será "readaptado ao cargo de origem, sem direito a indenização". A readaptação é instituto diverso: ocorre quando o servidor estável sofre limitação em sua capacidade física ou mental, sendo investido em cargo de atribuições compatíveis com essa limitação (art. 24 da Lei 8.112/1990). Não é o caso do ocupante da vaga de servidor reintegrado, que será reconduzido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Ângelo será "aproveitado em outro cargo com funções compatíveis, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição". Há dois erros: o aproveitamento é apenas uma das três possibilidades (a primeira é a recondução ao cargo de origem), e a disponibilidade remunera proporcionalmente ao tempo de serviço, não ao tempo de contribuição — este é critério previdenciário, não administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 41, § 2º, da CF: o ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A alternativa espelha as três possibilidades constitucionais na ordem correta e com o critério correto da disponibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Ângelo será "removido a cargo de similar escolaridade e remuneração, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição". A remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede — não é a consequência da reintegração de terceiro. Além disso, repete o erro do tempo de contribuição em vez do tempo de serviço.

Gabarito: letra D