Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FGV 2022
Direito Administrativo›Contratação Direta
Código
fg057542
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia
Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00.III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas
DII e III, apenas
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas
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Contratação Direta na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C — estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz o art. 72, IV, da Lei 14.133/2021, que exige a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; a afirmativa III reproduz o art. 74, III, que prevê a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres, perícias e avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização. A afirmativa II está incorreta porque o valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia é de R$ 100.000,00, e não R$ 200.000,00.
A contratação direta é a exceção à regra da licitação, prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal. A Lei 14.133/2021 disciplina a matéria nos arts. 72 a 75, dividindo a contratação direta em duas espécies: a inexigibilidade (art. 74), quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 75), quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta. O processo de contratação direta deve ser instruído com os documentos do art. 72, que incluem a demonstração da compatibilidade orçamentária (inciso IV).
A banca explora a confusão entre os valores da dispensa por baixo valor e a natureza das hipóteses de inexigibilidade. É fundamental distinguir: na inexigibilidade, a competição é inviável (rol exemplificativo); na dispensa, a competição é possível, mas a lei dispensa a licitação (rol taxativo).
Afirmativa
Conteúdo
Situação
Fundamento Legal
I
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido
✅ Correta
Art. 72, IV, Lei 14.133/2021
II
Dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 200.000,00
❌ Incorreta
Art. 75, I, Lei 14.133/2021 (valor correto: R$ 100.000,00)
III
Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres, perícias ou avaliações, por profissionais de notória especialização
✅ Correta
Art. 74, III, "b", Lei 14.133/2021
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Serviços técnicos especializados
notória especialização
pareceres, perícias, avaliações
2Dispensa (art. 75)
Competição possível
Obras/engenharia: até R$ 100 mil
Compras/serviços: até R$ 50 mil
3Processo (art. 72)
Compatibilidade orçamentária
Demais documentos legais
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Item I — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O art. 72, IV, da Lei 14.133/2021 exige, como documento do processo de contratação direta, a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Art. 72Lei-14133
Art. 72 — O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa está incorreta. O valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia é de R$ 100.000,00, conforme o art. 75, I, da Lei 14.133/2021, e não R$ 200.000,00. O valor de R$ 200.000,00 não corresponde a nenhuma hipótese legal de dispensa por valor na Lei 14.133/2021.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Item III — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O rol do inciso III inclui expressamente pareceres, perícias e avaliações em geral (alínea "b").
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o valor da dispensa por baixo valor para obras e serviços de engenharia (R$ 100.000,00) por R$ 200.000,00, valor que não existe na Lei 14.133/2021. O candidato que memorizou o valor da Lei 8.666/1993 (R$ 33.000,00) ou que confunde com o limite de R$ 300.000,00 para inexigibilidade de serviços técnicos especializados cai na armadilha. Fique atento aos valores atualizados pelo Decreto 11.317/2022: R$ 108.040,82 para obras e serviços de engenharia e R$ 54.020,41 para compras e outros serviços.
Gabarito: letra C — corretas as afirmativas I e III.