Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg057682
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Em meados de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, após regular procedimento licitatório, contratou a sociedade empresária Gama para realizar determinadas obras. De acordo com a regra geral do texto da Lei nº 14.133/2021, o recebimento provisório do objeto do contrato será feito
- Apor servidor designado pela autoridade competente, mediante termo técnico que comprove o atendimento das exigências do edital de licitação e do contrato.
- Bpelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
- Cpelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
- Dpor comissão, composta por três servidores, designada pela autoridade competente mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
- Epor comissão, composta por cinco servidores, designada pela autoridade competente mediante termo técnico que comprove o atendimento das exigências do edital do certame e do contrato.