Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FGV 2022
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- fg057729
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características
- Aprescritível, renunciável e prorrogável.
- Bimprescritível, indelegável e improrrogável.
- Cimprescritível, irrenunciável e improrrogável.
- Dindelegável, irrenunciável e improrrogável.
- Eprorrogável, indelegável e irrenunciável.