Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade Administrativa: ato que atenta contra os princípios e suas sanções

Gabarito: letra D. A conduta de João — frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiro — amolda-se ao art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Para essa espécie, o art. 12, III, da mesma lei comina, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, exatamente como afirma a alternativa D.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, exige o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º) e divide as condutas em três grandes grupos: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta de frustrar concurso público, quando praticada com o fim de obter benefício próprio ou de terceiros, é expressamente prevista no art. 11, V, como ato que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade — não exige dano ao erário nem enriquecimento do agente, pois o bem jurídico tutelado é a probidade e a moralidade administrativa.

A distinção central que a banca explora é entre as três categorias e suas sanções correspondentes. O art. 12 da LIA estabelece cominações distintas para cada uma: para o enriquecimento ilícito, suspensão dos direitos políticos até 14 anos e multa equivalente ao acréscimo patrimonial; para o prejuízo ao erário, suspensão até 12 anos e multa equivalente ao dano; e, para os atos contra os princípios, multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. A pegadinha da questão está em associar a conduta de João à categoria errada (enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário) e, consequentemente, às sanções de outra espécie.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º) e ao apontar a sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 anos. A suspensão de até 12 anos é a sanção do art. 12, II, para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), não para o enriquecimento ilícito — que tem suspensão até 14 anos. Além disso, a conduta de João não gerou acréscimo patrimonial ilícito a ele, mas benefício a terceiro, o que a enquadra no art. 11, V.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a conduta como causadora de prejuízo ao erário (art. 10). A frustração do caráter concorrencial de concurso público, sem perda patrimonial efetiva, não se enquadra no art. 10, mas no art. 11, V. A sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 anos, por sua vez, é a do art. 12, I, para o enriquecimento ilícito — não para o prejuízo ao erário, que tem suspensão até 12 anos. Há, portanto, dupla incorreção: a categoria e a sanção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar a conduta como atentatória aos princípios da administração pública, mas erra na sanção: afirma a "perda da função de qualquer vínculo ou natureza". A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 12, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração (art. 12, § 1º) — e, no caso do art. 11 (inciso III), a perda da função pública sequer está prevista como sanção. As sanções do art. 12, III, são apenas multa civil e proibição de contratar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de João se enquadra no art. 11, V, da LIA, pois frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiro (sua namorada). Para essa espécie de ato, o art. 12, III, comina, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. A alternativa reproduz com exatidão o teor do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º). A sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 8 anos, não corresponde a nenhuma das cominações do art. 12: para o enriquecimento ilícito o prazo é de até 14 anos; para o prejuízo ao erário, até 12 anos; e para os atos contra os princípios, até 4 anos. O prazo de 8 anos não tem previsão legal na LIA.

Gabarito: letra D.