Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg057730
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Em agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de sua namorada Joana.De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que
- Aimportou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
- Bcausou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
- Catentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à sanção de perda da função de qualquer vínculo ou natureza.
- Datentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Eimportou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.