Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FGV 2022
Direito Administrativo›Contratação Direta
Código
fg057734
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Em 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região pretende adquirir certos equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva. Para tanto, o TRT instaurou um processo administrativo, no bojo do qual restou demonstrada a inviabilidade de competição, por meio de atestado de exclusividade.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
Apode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, vedada a preferência por marca específica.
Bpode ser feita mediante dispensa de licitação, vedada a preferência por marca específica.
Cdeve ser feita mediante prévia e imprescindível licitação, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação.
Ddeve ser feita mediante prévia e imprescindível licitação, na modalidade compatível com o objeto da contratação.
Epode ser feita mediante dispensa de licitação, permitida a preferência por marca específica, desde que com prévia justificativa técnica.
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GabaritoA — pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, vedada a preferência por marca específica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo e vedação à preferência de marca
Gabarito: letra A. A aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a preferência por marca específica (art. 74, § 1º). A banca explora a distinção entre inexigibilidade e dispensa, além da regra sobre marca.
A Lei nº 14.133/2021 prevê duas modalidades de contratação direta: a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). A diferença essencial está na possibilidade de competição: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a considera desnecessária ou inconveniente; na inexigibilidade, a competição é inviável, pois não há pluralidade de fornecedores ou objetos que possam disputar. No caso de fornecedor exclusivo, não há como instaurar disputa — seria inútil licitar algo que só um pode fornecer. Por isso, a lei trata a hipótese como inexigibilidade, e não como dispensa.
O art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 elenca a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O § 1º do mesmo artigo exige a comprovação da inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, e veda expressamente a preferência por marca específica. Essa vedação visa impedir que a Administração, sob o pretexto de exclusividade, direcione a contratação para uma marca determinada, o que violaria os princípios da impessoalidade e da isonomia.
A alternativa correta é a letra A, pois conjuga os dois elementos: inexigibilidade (por inviabilidade de competição) e vedação à preferência por marca. As demais alternativas erram ao falar em dispensa, em licitação obrigatória ou em permissão de preferência por marca.
Critério
Inexigibilidade (art. 74)
Dispensa (art. 75)
Competição
Inviável (não há pluralidade de fornecedores/objetos)
Possível, mas dispensada por lei (conveniência/valor)
Hipótese do caso (fornecedor exclusivo)
Enquadra-se (art. 74, I)
Não se enquadra
Preferência por marca específica
Vedada (art. 74, § 1º)
—
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Dispensa (art. 75)
Competição possível
Dispensada por lei
2Inexigibilidade (art. 74)
Competição inviável
Fornecedor exclusivo (inciso I)
Vedada preferência por marca (§1º)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese é de inexigibilidade de licitação, pois a empresa exclusiva torna inviável a competição. O art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê essa situação, e o § 1º do mesmo artigo veda a preferência por marca específica, exigindo a comprovação da exclusividade por documento idôneo. A alternativa espelha exatamente a regra legal.
Art. 74, §1Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos"
§ 1º — "Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a hipótese como dispensa de licitação. A dispensa (art. 75) ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa por razões de conveniência ou valor. No caso de fornecedor exclusivo, a competição é inviável, o que caracteriza inexigibilidade (art. 74, I). A alternativa também acerta ao vedar a preferência por marca, mas o erro na modalidade a torna incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação deve ser precedida de licitação, o que é incorreto. Quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo), a licitação é inexigível, ou seja, a Administração pode contratar diretamente, sem licitação. A alternativa contraria o art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também defende a obrigatoriedade de licitação, o que é errado pela mesma razão da alternativa C. A inexigibilidade afasta a necessidade de licitação, pois não há competição possível. A menção à "modalidade compatível com o objeto" é irrelevante, pois não há licitação a realizar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a hipótese como dispensa de licitação (o correto é inexigibilidade) e ao afirmar que é permitida a preferência por marca específica. O art. 74, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a preferência por marca, mesmo com justificativa técnica. A alternativa inverte a regra legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca inexigibilidade por dispensa — são institutos distintos: na dispensa a competição é possível, mas dispensada; na inexigibilidade ela é inviável. Além disso, inverte a regra da marca: a lei veda a preferência por marca específica, não a permite. Fique atento a essas duas armadilhas clássicas.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar dispensa de inexigibilidade, pergunte: é possível competir? Se sim, pode ser dispensa; se não, é inexigibilidade. E lembre: na inexigibilidade por fornecedor exclusivo, a preferência por marca é sempre vedada.