Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg057748
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor.Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que
- Aembora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.
- Bo Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.
- Ca competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.
- Do Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.
- Eo Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.