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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg057786
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público
  1. Aconstituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  2. Bserá constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  3. Cnão poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
  4. Dnão poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada.
  5. Enão poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
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GabaritoA — constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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