Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg058134
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
A Lei Maria da Penha estabelece que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a citada lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
Arequisitar força policial;
Bcadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
Crequisitar serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
Dfiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
Eaplicar, diretamente e de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
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GabaritoE — aplicar, diretamente e de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
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Lei Maria da Penha – Atribuições do Ministério Público
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde às atribuições do Ministério Público previstas no art. 26 da Lei Maria da Penha. A aplicação de medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, é competência do juiz, nos termos do art. 22 da mesma lei. As demais alternativas estão expressamente listadas no art. 26.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do juiz (aplicar medidas protetivas) como se fosse atribuição do Ministério Público. O art. 22 confere ao juiz, e não ao MP, o poder de aplicar, de imediato, as medidas protetivas de urgência. Memorize: o MP requisita, fiscaliza, cadastra; quem aplica as medidas é o juiz.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 26 — Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I — requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II — fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III — cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 22 — Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I — suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Alternativa A — ✅ Correta
Está em conformidade com o art. 26, I, que autoriza o MP a requisitar força policial.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III do art. 26, que atribui ao MP o cadastramento dos casos de violência doméstica.
Alternativa C — ✅ Correta
Também prevista no inciso I do art. 26, que menciona a requisição de serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança.
Alternativa D — ✅ Correta
Conforme inciso II do art. 26, o MP deve fiscalizar os estabelecimentos de atendimento à mulher em situação de violência.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A aplicação de medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, é atribuição do juiz (art. 22), e não do Ministério Público. O MP pode requisitar e fiscalizar, mas não aplicar diretamente as medidas.
Conclusão: Como a banca pediu a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do MP, o gabarito é a letra E.