Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- fg058136
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do consumidor investigou, por meio de procedimento próprio, determinado supermercado e concluiu que, de fato, estava praticando a chamada “venda casada”. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:
- Amandado de segurança coletivo;
- Bmandado de segurança individual;
- Cação civil pública;
- Dação popular;
- Ehabeas data.