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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg058137
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um limite remuneratório único para os agentes públicos. Esse limite somente não se aplicaria àqueles agentes que, na sistemática constitucional, tenham como limite remuneratório o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:
  1. Ajá estabelece limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
  2. Bveda expressamente a fixação de limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
  3. Cautoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, o que deve ser veiculado em lei complementar;
  4. Dautoriza a fixação do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares;
  5. Eautoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, para todas as estruturas estatais de poder, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.
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GabaritoD — autoriza a fixação do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração de Agentes Públicos — Limite Único nos Estados

Gabarito: letra D. A ordem constitucional autoriza que cada Estado-membro fixe, mediante emenda à sua própria Constituição, o subsídio de desembargador como limite remuneratório único para todos os seus agentes públicos, excepcionados os parlamentares, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.853 e outras). As demais alternativas incorrem em erros quanto à autoridade (governador em vez de desembargador) ou veículo normativo (lei complementar em vez de emenda constitucional).

A sistemática constitucional de tetos remuneratórios está prevista no art. 37, XI e XII, da CF, que estabelece limites diferenciados para cada Poder e ente federativo. Para os Estados, o teto geral é o subsídio do governador, mas o STF, em repetidas decisões (ADI 3.853, ADI 4.015, ADI 4.041), firmou o entendimento de que é possível que cada Estado, por emenda à sua própria Constituição, unifique o teto no valor do subsídio de desembargador do respectivo Tribunal de Justiça, aplicável a todos os Poderes e órgãos estaduais, com exceção dos membros do Poder Legislativo (que possuem teto próprio, vinculado ao subsídio dos deputados federais). Essa unificação não pode ser feita por lei ordinária ou complementar, pois envolve alteração do regime constitucional estadual.

Teto remuneratório nos Estados
  • 1Regra geral (art. 37, XI)
    • Teto = subsídio do Governador
    • Múltiplos tetos por Poder
  • 2Faculdade de unificação (STF)
    • Veículo: emenda à Constituição Estadual
    • Teto único = subsídio de Desembargador do TJ
    • Exceção: parlamentares (teto próprio)
    • Não pode por lei ordinária/complementar
    • Não pode com subsídio do Governador
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF não estabelece um limite único para cada Estado; ela prevê múltiplos tetos (para Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, etc.). A unificação é uma faculdade do Estado, não uma imposição constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF não veda a fixação de limite único; ao contrário, permite sua instituição por emenda à Constituição Estadual, conforme decidido pelo STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O limite único deve ser o subsídio de desembargador, não o do governador. Além disso, o veículo é emenda constitucional estadual, não lei complementar. A emenda à Constituição Estadual é o instrumento adequado, pois altera a regra do teto no âmbito estadual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a jurisprudência do STF, os Estados podem fixar o subsídio de desembargador como teto único para todos os poderes, excluídos os parlamentares. A alteração deve ser feita por emenda à Constituição Estadual, respeitando o devido processo legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente, o limite é o subsídio de desembargador, e não o do governador. Embora a emenda constitucional seja o veículo correto, o valor do teto está equivocado. O subsídio do governador é o teto geral padrão, mas a unificação exige o valor do desembargador.

Gabarito: letra D.

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