Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Inconstitucionalidade de Lei Federal sobre Matéria de Organização Municipal

Gabarito: letra D. A Lei federal nº XX é inconstitucional, pois invade a competência dos Municípios para se auto-organizar por meio de lei orgânica, conforme o art. 29 da Constituição Federal. A matéria (posse do prefeito, número de vereadores, subsídios) é de regulação local, dentro dos balizamentos constitucionais. A União não possui competência para legislar sobre esses temas, que não se enquadram nas competências concorrentes ou privativas da União.

A Constituição Federal consagra a autonomia dos Municípios (art. 18) e determina que cada Município se reja por lei orgânica própria, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, observados os princípios da CF e da Constituição Estadual (art. 29, caput). Nos incisos do art. 29, a própria CF já estabelece os preceitos fundamentais: data da posse do prefeito e vice (inciso IV), limite máximo de vereadores (inciso VI), e critérios para fixação dos subsídios dos vereadores (inciso VII, combinado com art. 39, §4º). Esses preceitos são de observância obrigatória, mas a regulamentação específica e detalhada cabe a cada Município em sua lei orgânica.

A União, por sua vez, não tem competência para legislar sobre organização municipal. As competências legislativas da União estão previstas nos arts. 22 (privativas) e 24 (concorrentes) da CF. O art. 22 lista matérias como direito civil, penal, processual, etc.; o art. 24 elenca matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário, etc. Em nenhum desses dispositivos se encontra a organização municipal. Portanto, a Lei federal nº XX, ao dispor sobre posse, número de vereadores e subsídios, invade a esfera de autonomia municipal, sendo inconstitucional por vício de competência.

Lei 10.406/2002 (Código Civil): (apenas exemplo, não usado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União tem competência concorrente para legislar sobre a matéria e que a lei apenas dispôs sobre normas gerais. Engano: a competência concorrente (art. 24) não abrange organização municipal. A matéria em questão é de competência municipal (art. 29), e a União não pode estabelecer nem mesmo normas gerais sobre ela, pois isso violaria a autonomia municipal. A banca confunde a competência concorrente com a possibilidade de a União legislar sobre direito municipal, o que não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei seria inconstitucional porque deveria ser lei complementar. O erro: o vício não está no veículo legislativo (lei ordinária vs. complementar), mas na ausência de competência material da União. Mesmo que fosse aprovada como lei complementar, continuaria inconstitucional por invadir a esfera municipal. A alternativa trata de forma equivocada a exigência de lei complementar para alguns temas (art. 29, VIII, por exemplo), mas não para os itens aqui listados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a matéria deve ser disciplinada na Constituição de cada Estado. Embora as Constituições estaduais possam estabelecer princípios (art. 29, caput: "atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado"), a disciplina específica e detalhada é da lei orgânica municipal. A CF já fixa os balizamentos; não cabe ao Estado substituir a autonomia municipal. O art. 29, inciso VI, por exemplo, define o limite máximo de vereadores de forma direta, cabendo à lei orgânica apenas especificar dentro desse limite. Logo, a resposta correta aponta para a lei orgânica municipal, não para a Constituição estadual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A matéria deve ser regulada na lei orgânica de cada Município, respeitados os balizamentos constitucionais. O art. 29 da CF estabelece que o Município se rege por lei orgânica e já fixa os preceitos essenciais (posse, número de vereadores, subsídios). A União não tem competência para legislar sobre o tema, que é de interesse local e insere-se na autonomia municipal. Portanto, a Lei federal nº XX é inconstitucional por invadir competência municipal, devendo cada Município tratar do assunto em sua lei orgânica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A União não possui competência privativa para legislar sobre organização municipal. O art. 22 da CF lista as matérias de competência privativa da União (direito civil, penal, processual, trabalhista, etc.), e a organização municipal não está entre elas. A alternativa também menciona lei complementar, o que não sana o vício de competência. Logo, a lei é inconstitucional, independentemente do tipo de lei.

Gabarito: letra D.